SERVIÇOS

O que é

Solicitar a restituição de tributos pagos em duplicidade ou indevidamente, nos termos da legislação tributária.

Quem pode usar

Pessoa Física ou Jurídica 

Como usar

O Contribuinte deverá fazer o Requerimento da Restituição de Indébito Tributário na Agência de Atendimento com os seguintes documentos:

• I – documento de arrecadação ou outro meio comprobatório do pagamento efetivado;
• II – prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente e de que suportou o ônus tributário;
• III – autorização expressa daquele a quem foi transferido o respectivo encargo financeiro;
• IV – comprovante de titularidade da conta bancária, para recebimento da restituição em moeda corrente.

A partir deste momento é montado um processo a ser analisado por um auditor.

Mais informações

• Agência de Atendimento. Clique aqui.
• Consultar o anexo único do Decreto 3.088 de 2007
• Perguntas Frequentes

• label_important Principais etapas

  O Procedimento de Restituição do Indébito Tributário tem início com o pedido formulado por sujeito passivo ou por pessoa autorizada para tal, dirigido ao:

  • I – Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, quando o tributo, objeto do pedido, decorra de lançamento de ofício;
  • II – Secretário de Estado da Fazenda, nas hipóteses de restituição em moeda corrente;
  • III – Superintendente de Gestão Tributária, nos demais casos.

  O pedido formulado pelo sujeito passivo ou por pessoa autorizada a requerer a quantia é instruído com: 

  • I – documento de arrecadação ou outro meio comprobatório do pagamento efetivado;
  • II – prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente e de que suportou o ônus tributário;
  • III – autorização expressa daquele a quem foi transferido o respectivo encargo financeiro.
  • IV – comprovante de titularidade da conta bancária, para recebimento da restituição em moeda corrente.

  Será montado um processo a ser analisado por auditores da Secretaria da Fazenda.

  A Agência de Atendimento notificará o contribuinte sobre a decisão da Secretaria da Fazenda sobre a restituição bem como a forma de pagamento do valor pago a mais. Quando a restituição do indébito se der em moeda corrente, o valor do montante é depositado na conta bancária informada pelo próprio sujeito passivo, sendo dispensada a sua notificação.

• access_time Previsão de prazos

  Não há prazo para restituição do indébito.

• done_all Informações/Documentos necessários
  • Requerimento contendo a informação de que o requerente é contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS; a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD ou a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
  • Quando o requerente for contribuinte do ICMS deve informar ainda se possiu escrituração no Regime Normal de Apuração; se a Escrituração está enquadrada no Regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; se a respectiva empresa é portadora de Termo de Acordo para fruição de benefício fiscal;
  • O valor do indébito tributário;
  • O período em que ocorreu o indébito tributário;
  • O motivo do pedido com esclarecimento detalhado;
  • A forma de restituição, em moeda corrente ou sob a forma de aproveitamento de crédito;
  • Documento de arrecadação ou outro meio comprobatório do pagamento efetivado;
  • Prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente e de que suportou o ônus tributário;
  • Autorização expressa daquele a quem foi transferido o respectivo encargo financeiro;
  • Comprovante de titularidade de conta bancária, para recebimento da restituição em moeda corrente;
  • Cópia do Livro de Apuração do ICMS, devidamente autenticado e Guia de informação e Apuração Mensal do ICMS -GIAM, relativo ao período, na hipótese de recolhimento superior ao devido do ICMS, quando se referir a erro de escrituração;
  • Cópia da nota fiscal e provas de que o fato gerador da operação ou prestação subsequente não ocorreu, quando o imposto for referente à substituição tributária;
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, quando se referir a IPVA recolhido em duplicidade ou indevidamente.
• feedback Prioridade de atendimento

  Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte no Estado, ou qualquer Agência de Atendimento, quando o contribuinte for domiciliado em outra Unidade da Federação. Clique aqui.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte no Estado, ou qualquer Agência de Atendimento, quando o contribuinte for domiciliado em outra Unidade da Federação. Clique aqui.

• attach_money Eventuais custos

  O pedido de Restituição do Indébito Tributário é isento do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

• article Legislacao norma referencia

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte no Estado, ou qualquer Agência de Atendimento, quando o contribuinte for domiciliado em outra Unidade da Federação. Clique aqui.

• laptop Formas de consultar andamento

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte no Estado, ou qualquer Agência de Atendimento, quando o contribuinte for domiciliado em outra Unidade da Federação. Clique aqui.