Emissão de parecer fundamentado destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões tributárias de seu legítimo interesse, visando ao correto cumprimento das prescrições da legislação tributária.
Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, de tributos estaduais; os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência de Atendimento do seu domicílio fiscal.
Protocolar o requerimento, observando as determinações do Capítulo II, Seção I, do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/2007, na Agência de Atendimento do seu domicílio fiscal.
O prazo é de 60 dias contados a partir do recebimento do processo pela Diretoria de Tributação/Superintendência de Gestão Tributária para resposta à consulta.
Requerimento contendo a qualificação do consulente, dados cadastrais e do representante legal, e exposição dos fatos na sua integralidade, especificando o ponto em que o consulente deseja ser orientado sobre a a plicação da legislação tributária, bem como informações necessárias à elucidação dos aspectos controvertidos e data da ocorrência do fato gerador e a repercussão financeira.
Na hipótese de contribuinte de tributo estadual, documento de constituição da empresa e da última alteração; identidade do representante da empresa; identidade do produtor rual; comprovante de entidade representativa de categroia econômica ou profissional, se for o caso.
Quitação da Taxa de Serviço Estadual (TSE), a que se refere o item 4.2 do anexo IV da Lei 1287, de 28 de dezembro de 2001.
Clique aqui.
Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
A notificação do consulente é feita através de Ciência Pessoal ou Aviso de Recebimento (AR):
I – pela Agência de Atendimento do domicílio fiscal do consulente:
II – pela Agência de Atendimento de autuação do processo, via postal, quando o consulente for domiciliado em outra unidade da federação.
A notificação do consulente é feita através de Ciência Pessoal ou Aviso de Recebimento (AR):
I – pela Agência de Atendimento do domicílio fiscal do consulente:
II – pela Agência de Atendimento de autuação do processo, via postal, quando o consulente for domiciliado em outra unidade da federação.
Taxa de Serviço Estadual (TSE) - R$100,00 ( Cem reais) - via emissão de DARE,
Informar:
Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF;
Código receita: 422;
Sub código: 4.2;
Observação: Consulta Tributária.
A notificação do consulente é feita através de Ciência Pessoal ou Aviso de Recebimento (AR):
I – pela Agência de Atendimento do domicílio fiscal do consulente:
II – pela Agência de Atendimento de autuação do processo, via postal, quando o consulente for domiciliado em outra unidade da federação.
Diretoria de Tributação
E-mail: dtri@sefaz.to.gov.br | Telefone: (63) 3218-1262
Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
Diretoria de Tributação
E-mail: dtri@sefaz.to.gov.br | Telefone: (63) 3218-1262
Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.