SERVIÇOS

O que é

O contribuinte solicitar em uma Agência de Atendimento de seu domicílio fiscal o parcelamento de débitos tributários (PPD).

Quem pode usar

• Pessoa Física
• Pessoa Jurídica

Como usar

O Contribuinte de posse de uma identificação sua e/ou de sua empresa, acrescida de procuração quando representar terceiros, solicita parcelamento de débitos numa Agencia de Atendimento de seu domicílio fiscal.

Mais informações

Diretoria de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais

Telefone: (63) 3218-1377 | E-mail: dgcf@sefaz.to.gov.br

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.

• label_important Principais etapas

  Todas etapas ocorrem nas agências de atendimento.

   Gerar Parcelamento - Para realizar tal procedimento, servidores da agencia de atendimento deverão informar as regras de tipo de parcelamento, selecionar os débitos a parcelar, projetar o parcelamento (informar número de parcelas e valor da entrada). É necessário o RG, CPF ou CNPJ do requerente, comprovante de endereço e instrumento de procuração quando o responsável pela solicitação do PPD não for o próprio requerente;

   Gerar Termo de Parcelamento - O servidor da agência de atendimento deve gerar o PDF do Termo de Parcelamento;

   Pagar Primeira Parcela - É o procedimento pelo qual o sistema verifica o pagamento da primeira parcela, confirmando assim o parcelamento 

• access_time Previsão de prazos

  Indeterminado

• done_all Informações/Documentos necessários

   RG, CPF ou CNPJ do requerente, comprovante de endereço. Instrumento de procuração quando o responsável pela solicitação do PPD não for o próprio requerente.

• feedback Prioridade de atendimento

  Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.

• attach_money Eventuais custos

  Taxa de Serviço Estadual via DARE emitido pela agência de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte quando da solicitação do parcelamento de débitos tributários.

• article Legislacao norma referencia

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  Diretoria de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais

  Telefone: (63) 3218-1377 | E-mail: dgcf@sefaz.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

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