SERVIÇOS

O que é

Baixa do Veículo

Quem pode usar

Interessado Pessoa Física:

Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.

Interessado Pessoa Jurídica:

Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração – com a cláusula de administração, estatuto, ata da assembleia geral etc.);
CNPJ atualizado.

Do representante legal (sócio-administrador):

Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.

PROCURAÇÃO: O procurador deverá estar munido do respectivo instrumento público de procuração, com poderes específicos e discriminação do veículo e documento atualizado com foto. Ficarão retidas as cópias do instrumento público de procuração e do documento de identificação. Sendo obrigatória a apresentação dos documentos do proprietário do veículo.

Como usar

N/A

Mais informações

N/A

• label_important Principais etapas

  N/A

• access_time Previsão de prazos

  N/A

• done_all Informações/Documentos necessários

  O interessado deverá apresentar os documentos autenticados por tabelião ou as cópias acompanhadas dos originais.

   Exigências:

  • CRV (Certificado de Registro de Veículo) original “em branco” (caso não tenha o CRV, Boletim de Ocorrência da perda/extravio ou furto/roubo do CRV);
  • Inexistência de débito (IPVA, Seguro DPVAT, taxas do DETRAN, inclusive multas);
  • Apresentar as placas (se não houver, Boletim de Ocorrência)
  • Posterior a realização do laudo pericial recortar o chassi e retirar a placa;
  • Requerimento solicitando a baixa, assinado pelo interessado e com reconhecimento da assinatura por tabelião;
  • Autorização para Perícia;
    No caso de veículo envolvido em acidente, Boletim de Ocorrência;
  • Laudo Pericial para Baixa: elaborado por Perito Oficial acreditado pelo DETRAN-TO.
• feedback Prioridade de atendimento

  N/A

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  N/A

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  N/A

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  N/A

• attach_money Eventuais custos

  Forma de Pagamento

  Boleto Bancário.

  
  Valores

  R$ 46,35 – Taxa de Baixa do Veículo;
  R$ 5,94 – Nada Consta
  R$ 213,19 - Laudo Pericial para Baixa

• article Legislacao norma referencia

  N/A

  Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins

  Atendimento presencial: Das 8H ás 14h, de segunda a sexta.

  Telefone: 162

  Site: Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins

• laptop Formas de consultar andamento

  N/A