SERVIÇOS

O que é

Reabilitação do Condutor

Quem pode usar

Requisitos

Ter cumprido o prazo determinado pelo processo administrativo ou judicial, ou decorrido o prazo de 2 (dois) anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
Submeter-se a novos exames para que possa voltar a dirigir;
Reabilitar-se na mesma categoria que possuía ou em categoria inferior, preservando-se a data da primeira habilitação;
Quitar os débitos constantes do seu prontuário.

Como usar

N/A

Mais informações

Legislação

Lei  Nº. 9.503/1997,  Art. 160, Art. 256 V, Art. 263 §2º, Art. 265, Art. 269 III, XI;
Resolução CONTRAN Nº. 168/2004, Art. 32, Art. 36 VII, Art. 41§2º, Art. 42, Art. 42A.

• label_important Principais etapas

  Procedimentos

  Ao condutor compete:

  Solicitar o serviço ao Detran ou em empresa credenciada;
  Realizar o Curso de Reciclagem;
  Submeter-se a Exame Teórico-técnico para Reciclagem, e ser considerado aprovado;
  Submeter-se a Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental, em clínica credenciada, para a categoria na qual pretende reabilitar-se, nos quais deverá ser considerado apto;
  Solicitar a emissão da LADV ao Detran, se desejar treinar;
  Realizar Curso de Prática de Direção Veicular, se desejar treinar, portando a LADV;
  Submeter-se a Exame de Prática de Direção Veicular, e ser aprovado.

  
  Ao DETRAN compete:

  Expedir a CNH com validade determinada pelo Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica.
  Observações:

  Se o condutor desejar realizar aulas de Prática de Direção Veicular será necessária a emissão da LADV.

• access_time Previsão de prazos

  N/A

• done_all Informações/Documentos necessários

  Documentos – Original e Cópia

  Documento de identificação reconhecido pela Legislação Federal (RG, CNH ou Carteira Profissional). Não serão aceitos os seguintes documentos: Passaporte, Carteira de Reservista e Carteira de Trabalho ;
  Comprovação de residência;
  Se a CNH cassada for da sistemática anterior ao Renach (CNH sem foto), deverá ser apresentado o CPF.

• feedback Prioridade de atendimento

  N/A

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  N/A

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  N/A

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  N/A

• attach_money Eventuais custos

  Valores

  R$ 178,28 – Taxa serviço Detran Categoria A;
  R$ 178,28 – Taxa serviço Detran Categoria B;
  R$ 178,28 – Taxa serviço Detran Categoria AB;
  R$ 35,66 - Prova de Atualização, se necessário)
  R$ 35,66 - Reteste (caso reprove na prova).

• article Legislacao norma referencia

  N/A

  Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins

  Atendimento presencial: Das 8H ás 14h, de segunda a sexta.

  Telefone: 162

  Site: Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins
   

• laptop Formas de consultar andamento

  N/A