SERVIÇOS

O que é

Registro de CNH Estrangeira - Países com Acordo

Quem pode usar

Requisitos

Possuir habilitação estrangeira válida;
Comprovação de estada regular no Brasil para condutores estrangeiros.

Como usar

N/A

Mais informações

Legislação

Lei Nº. 9.503/97, Art. 140 a Art.147;
Resolução CONTRAN Nº. 74/98;
Resolução CONTRAN Nº. 168/2004, Anexo II, subitem 4.2(só se aplica ao exposto na Resolução CONTRAN 193/2006 Art. 4º;
Resolução CONTRAN Nº. 193/2006
Resolução CONTRAN Nº. 345/2010 (altera a Resolução Contran nº 193/06 e foi revogada pela Resolução Contran 360/10)
Resolução CONTRAN Nº. 360/2010 (revoga as Resoluções 193/06, 345/10 e art. 29, 30, 31 e 32 da Resolução n° 168/04)

• label_important Principais etapas

  Procedimentos

  Ao condutor compete:

  Providenciar junto ao Ministério da Justiça a sua CIE;
  Solicitar o serviço ao Detran ou empresa por ele credenciada;
  Submeter-se a Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental em clínica por ele credenciada, para as categorias que pretende substituir, aos quais deverá ser considerado apto;
  Realizar o Curso de Atualização ou submeter-se a uma prova, se preferir. (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).

  
  Ao DETRAN compete:

  Expedir a CNH com validade determinada pelo Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica ou a Permissão para Dirigir para condutores habilitados a menos de 1(um) ano com validade determinada de modo a complementar o período probatório, a contar da data de sua habilitação de origem.

  
  Observações:

  Inexistindo na habilitação estrangeira as datas de primeira habilitação e da sua expedição utilizar a data de solicitação do serviço ao Detran;
  Na hipótese de mudança de categoria deverá ser obedecido o estabelecido no artigo 146 do CTB.

• access_time Previsão de prazos

  N/A

• done_all Informações/Documentos necessários

  Cursos

  Atualização (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).
   
  Exames

  Avaliação Psicológica preliminar;
  Aptidão Física e Mental;
  Teórico-técnico para Atualização, se optar por fazer a prova (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).
   
  Documentos – Original e Cópia

  Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade;
  Comprovação de residência;
  RNE (Registro Nacional de Estrangeiro); para cidadão estrangeiro habilitado no exterior ou Documento de Identificação reconhecido pela legislação federal; para cidadão brasileiro;
  Cidadão brasileiro deverá comprovar que mantinha residência normal no país onde se habilitou, por um período igual ou superior a 6 (seis) meses, quando da expedição de sua habilitação estrangeira;
  CPF do condutor, independente da nacionalidade.
  Tradução juramentada da CNH estrangeira para CNHs que não sejam da Língua Portuguesa.

• feedback Prioridade de atendimento

  N/A

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  N/A

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  N/A

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  N/A

• attach_money Eventuais custos

  Valores

  R$ 72,00 – Taxa Serviço Detran;
  R$ 142,00 – Exame Médico;
  R$ 152,00 – Exame Psicotécnico;
  R$ 30,00 - Reteste (caso reprove na prova).

• article Legislacao norma referencia

  N/A

• laptop Formas de consultar andamento

  N/A