SERVIÇOS

O que é

Registro de CNH Estrangeira - Países sem acordo

Quem pode usar

Requisitos

Possuir habilitação estrangeira válida;

Comprovação de estada regular no Brasil para condutores estrangeiros.

Como usar

N/A

Mais informações

Legislação

Lei Nº. 9.503/97, Art. 140 a Art.147;

Resolução CONTRAN Nº. 74/98;

Resolução CONTRAN Nº. 168/2004, Anexo II, subitem 4.2(só se aplica ao exposto na Resolução CONTRAN 193/2006 Art. 4º;

Resolução CONTRAN Nº. 193/2006.

• label_important Principais etapas

  Procedimentos

  Ao condutor compete:

  Providenciar junto a Polícia Federal seu RNE;

  Solicitar o serviço ao Detran;

  Submeter-se a Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental em clínica por ele credenciada, para as categorias que pretende substituir, aos quais deverá ser considerado apto;

  Realizar o curso de Prática de direção veicular, na categoria equivalente a CNH estrangeira, na empresas credenciadas ao Detran;

  Submeter-se ao exame de Prática de direção veicular na categoria pretendida e ser considerado apto;

  Realizar o Curso de Atualização ou submeter-se a uma prova, se preferir. (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).

  Ao DETRAN compete:

  Expedir a CNH com validade determinada pelo Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica ou a Permissão para Dirigir para condutores habilitados a menos de 1(um) ano com validade determinada de modo a complementar o período probatório, a contar da data de sua habilitação de origem.

  Observações:

  Inexistindo na habilitação estrangeira as datas de primeira habilitação e da sua expedição utilizar a data de solicitação do serviço ao Detran;

  Na hipótese de mudança de categoria deverá ser obedecido o estabelecido no artigo 146 do CTB.

• access_time Previsão de prazos

  N/A

• done_all Informações/Documentos necessários

  
  Documentos – Original e Cópia

  Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade;

  Comprovação de residência;

  RNE (Registro Nacional de Estrangeiro); para cidadão estrangeiro habilitado no exterior ou Documento de Identificação reconhecido pela legislação federal; para cidadão brasileiro;

  CPF do condutor, independente da nacionalidade;

  Tradução juramentada da CNH estrangeira para CNHs que não sejam da Língua Portuguesa.

• feedback Prioridade de atendimento

  N/A

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  N/A

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  N/A

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  N/A

• attach_money Eventuais custos

  Valores

  R$ 85,57 – Taxa Serviço Detran;

  R$ 131,00 – Exame Médico;

  R$ 137,00 – Exame Psicotécnico;

  R$ 35,66 - Reteste (caso reprove na prova).

• article Legislacao norma referencia

  N/A

• laptop Formas de consultar andamento

  N/A