SERVIÇOS

O que é

Finalidade

Habilitar o cidadão, que teve sua Permissão para Dirigir cassada, a conduzir veículos automotores com a expedição da nova Permissão.
Toda vez que o permissionário tiver sua permissão cassada, deverá reiniciar todo o processo de habilitação, para obtenção de uma nova permissão.

Quem pode usar

Requisitos

O serviço poderá ser requerido imediatamente após a cassação da Permissão para Dirigir e o recolhimento da habilitação;
O candidato deverá submeter-se a todos os exames e cursos necessários à primeira habilitação;
Quitar os débitos constantes do seu prontuário;
Alterar a data da primeira habilitação no sistema Estadual e Renach.
 

Como usar

N/A

Mais informações

Legislação

Lei Nº. 9.503/1997, Art.148 §2º, §3º e §4º, Art. 160, Art. 256 VI, Art. 263, Art. 265, Art.269 IV, XI;
Resolução CONTRAN  Nº. 168/2004, Art. 34 §4º, Art. 36 VII, Art. 41 §2º e  §3º;
Resolução CONTRAN Nº. 182/2005;
Portaria DENATRAN Nº. 429/2011;
Portaria DETRAN Nº. 1005/2011.

• label_important Principais etapas

  Procedimentos

  Ao candidato compete:

  Solicitar o serviço ao Detran ou em empresa credenciada;
  Submeter-se à Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental em clínica credenciada, para a categoria na qual deseja habilitar-se, nos quais deverá ser considerado apto;
  Realizar o Curso Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito em um CFC;
  Submeter-se ao exame escrito Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito (prova eletrônica) no Detran e obter aprovação;
  Solicitar a emissão da LADV ao Detran;
  Realizar o Curso de Prática de Direção Veicular, em veículo compatível para a categoria pretendida, em CFC, portando obrigatoriamente a LADV;
  Submeter-se ao Exame preliminar de Prática de Direção Veicular em veículo da categoria que esteja se habilitando e obtiver aprovação.

  
  Ao DETRAN compete:

  Expedir a Permissão para Dirigir com validade de um ano, contendo a expressão “PERMISSÃO”;
  Acompanhar o permissionário durante cada período probatório.
   

  Observações:

  A “data da primeira habilitação” será a da aprovação no último Exame de Prática de Direção Veicular, mantendo-se o número de Registro Renach;
  Nesse serviço, o candidato poderá incluir em sua CNH a opção de atividade remunerada no transporte de passageiros e bens, desde que declarado em documento próprio.

• access_time Previsão de prazos

  N/A

• done_all Informações/Documentos necessários

   
  Documentos – Original e Cópia

  Documento de identificação reconhecido pela Legislação Federal (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional). Não serão aceitos os seguintes documentos: Passaporte e Carteira de Reservista;
  Comprovação de residência;
  Imagem do candidato e imagem da assinatura, obtidas através da captura digital;
  CPF.
   
  Exames

  Avaliação Psicológica preliminar;
  Aptidão Física e Mental;
  Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito;
  Prática de Direção Veicular.
   
  Cursos

  Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito;
  Prática de Direção Veicular.
   

• feedback Prioridade de atendimento

  N/A

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  N/A

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  N/A

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  N/A

• attach_money Eventuais custos

  Valores

  R$ 178,28– Taxa serviço Detran Categoria A;
  R$ 178,28 – Taxa serviço Detran Categoria B;
  R$ 178,28 – Taxa serviço Detran Categoria AB;
  R$ 35,66 - Reteste (caso reprove na prova).

• article Legislacao norma referencia

  N/A

• laptop Formas de consultar andamento

  N/A