SERVIÇOS

O que é

São disposições na legislação específica, com a finalidade de extinguir o crédito tributário com o aproveitamento de crédito acumulado próprio ou de terceiros.

Quem pode usar

Pessoa física ou jurídica, sujeito passivo, pessoa legalmente constituída por procuração com reconhecimento de firma como verdadeira ou solidário arrolado no processo. 

Como usar

A solicitação deve ser feita nas agências de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. 

Mais informações

• Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
• Perguntas Frequentes.

• label_important Principais etapas
  1. Solicitação de  Aproveitamento de Crédito Acumulado nas Agências de Atendimento;
  2. Análise da documentação que comprova o crédito pelo servidor da Agência de Atendimento;
  3. Consulta dos débitos do contribuinte que podem ser creditados;
  4. Requerimento de Aproveitamento Acumulado emitido pelo contribuinte;
  5. Suspenção de exigibilidade dos debitos a serem creditados;
  6. Auditoria do crédito acumulado;
  7. Homologação do crédito acumulado por um auditor fiscal;
  8. Extinção do crédito tributário.
• access_time Previsão de prazos

  Conforme determinado na legislação específica que autorizou o aproveitamento de crédito.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Documentos pessoais e/ou da empresa, procuração com firma reconhecida como verdadeira por autoridade competente e se necessário, documentação exigida na legislação específica.

• feedback Prioridade de atendimento

  Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Por ordem de chegada exceto para atendimentos preferenciais.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.

• attach_money Eventuais custos

  Não há cobrança de Taxa.

• article Legislacao norma referencia

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• laptop Formas de consultar andamento

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.