SERVIÇOS

O que é

Fornecimento de cópia de processo administrativo tributário e não tributário sob a guarda da Diretoria de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais.

Quem pode usar

Contribuintes pessoas físicas ou jurídicas com processos em Dívida Ativa.

Como usar

O Contribuinte deve se dirigir a uma agência de atendimento do seu domicílio fiscal munido de documentos pessoais e/ou da empresa, acrescido de procuração caso represente terceiros, a fim de solicitar a cópia do processo. Ele deverá pagar uma Taxa de Serviços Estaduais (TSE) e aguardar até três dias úteis pela cópia.

Mais informações

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.

Gerência de Controle, Acompanhamento e Arquivo de Processos

(63) 3218-1271 | ccap@sefaz.to.gov.br

• label_important Principais etapas
  • Requerimento feito pelo contribuinte, solicitando cópia de processo, é recebido pelo atendente da agência de atendimento;
  • Análise dos documentos pelo atendente da agência de atendimento;
  • Emissão do DARE que é pago pelo contribuinte;
  • Entrega da cópia do processo.
• access_time Previsão de prazos

  Até três dias úteis.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Documentos pessoais e/ou da empresa acrescido de procuração em caso de representar terceiros.

• feedback Prioridade de atendimento

  Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.

  Gerência de Controle, Acompanhamento e Arquivo de Processos

  (63) 3218-1271 | ccap@sefaz.to.gov.br

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

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  Gerência de Controle, Acompanhamento e Arquivo de Processos

  (63) 3218-1271 | ccap@sefaz.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos

  Taxa de Serviços Estaduais emitida via DARE pela agência de atendimento no ato da solicitação.

• article Legislacao norma referencia

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• laptop Formas de consultar andamento

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