SERVIÇOS

O que é

A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

Quem pode usar

Pessoa jurídica contribuinte de outros Estados que atuam nos segmentos de: prestadores de serviços de comunicação ou contribuinte virtual, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes.

Como usar

Acessar o site da Sefaz/To. Clique aqui.

Mais informações

• Gerência de Fiscalização de Substituição Tributária
• Telefone: (63) 3218-1266 | E-mail: gfst@sefaz.to.gov.br
• Perguntas Frequentes.

• label_important Principais etapas

  O Contribuinte de outro Estado na condição de substituto tributário:

  • solicita a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (Requerimento aqui);
  • solicita o alteração cadastral no Cadastro de Contribuintes do Estado;
  • solicita o paralisação temporária de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado;
  • solicita o reativação de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado;
  • solicita baixa de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado.

   

  Relação de documentos - eventos cadastrais de Substituto tributário. Acesse aqui.

  Emissão da GIA-ST.

• access_time Previsão de prazos

  Não há

• done_all Informações/Documentos necessários

  Conforme art. 44 do RICMS-TO, Pode ser concedida inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda ao sujeito passivo por substituição, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 518-A do Regulamento.

  “Art. 518-A O requerimento de Termo de Acordo de Regime Especial deve ser instruído com a seguinte documentação:

  I – cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa e alterações devidamente atualizadas ou da ata da última assembleia geral, se a constituição da empresa tiver sido sob a forma de sociedade por ações;

  II – cópia da Ficha de Inscrição no CNPJ/MF e no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

  III – cópia do CPF e RG do representante legal e procuração do responsável;

  IV – registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;

  V – declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios;

  VI – na hipótese de concessão de benefícios ou incentivos fiscais: a) Certidão Negativa de Tributos Estaduais; b) Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); c) Certidão Negativa de Débitos de Contribuições Previdenciárias;

  VII – comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, por meio do DARE, disponível na internet no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.”

  Requerimento aqui.  Relação de documentos aqui.

• feedback Prioridade de atendimento

  O atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Não há

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Gerência de Fiscalização de Substituição Tributária

  Telefone: (63) 3218-1266 | E-mail: gfst@sefaz.to.gov.br

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Gerência de Fiscalização de Substituição Tributária

  Telefone: (63) 3218-1266 | E-mail: gfst@sefaz.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos

  Emisão do DARE. Clique aqui.

  Orientações:

  • DARE com código 422: 
  • Sub código 4.12: Cadastro e Credenciamento;
  • Sub código 4.13: Reativação ou Alteração;
  • Sub código 4.3: Baixa.

   

  Relação de documentos - eventos cadastrais de Substituto tributário. Acesse aqui.

• article Legislacao norma referencia

  Gerência de Fiscalização de Substituição Tributária

  Telefone: (63) 3218-1266 | E-mail: gfst@sefaz.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

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  Telefone: (63) 3218-1266 | E-mail: gfst@sefaz.to.gov.br