SERVIÇOS

O que é

O Ministério da Agricultura Pecuária, e Abastecimento – MAPA através da Lei Federal 7.889 de 23 novembro de 1989 dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que para serem oferecidos ao consumo, obrigatoriamente têm que passar por uma prévia inspeção industrial e sanitária, executada pelo poder público. Em Tocantins o Serviço Estadual de Inspeção (S.I.E/TO) é realizado pela ADAPEC de acordo com a lei 502/92 e o Decreto 5751/17 onde nenhum estabelecimento de produtos de origem animal poderá funcionar sem o registro na ADAPEC. Essa medida têm objetivo de assegurar a qualidade dos produtos de origem animal para o consumidor. 

Quem pode usar

Produtores Rurais. 

Como usar

.

Mais informações

Horário de funcionamento da Gerência de Inspeção Estadual 08:00 ás 12:00 e das
14:00 às 18:00h.

• label_important Principais etapas

  1° etapa - procedimentos para aprovação prévia de terreno;

  2ª etapa – procedimentos para aprovação do projeto registro estabelecimentos de
  Produtos de origem animal (POA) SIE - TO;

  3ª etapa - procedimentos para registro de estabelecimentos junto ao SIE.

• access_time Previsão de prazos

  15 dias úteis.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Requerimento de Registro de Estabelecimento;

  DARE (Comprovante de Pagamento);

  Checklist;

  Recibo do documento;

  Processo;

  Laudo Técnico;

  TAC - Termo de Ajustamento de Conduta;

  Cancelamento de Funcionamento; e

  Certificado.

• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: 15 minutos

  Digital: Não há fila

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  .

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  .

• attach_money Eventuais custos

  Não há taxas para este serviço.

• article Legislacao norma referencia

  .

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br/

  Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00.

• laptop Formas de consultar andamento

  Unidades de atendimento da ADAPEC;

  Gerência de Inspeção Animal - GIA, ADAPEC;

  Suporte técnico Gerência de Inspeção Animal pelo Tel. (63) 3218-2137, (63)3218-2138, (63) 3218-2125 ou email: adapecsia@gmail.com