SERVIÇOS

O que é

A comercialização e distribuição de qualquer produto agrotóxico no Estado de Tocantins é permitido mediante registro em órgão federal competente e CADASTRO junto a ADAPEC/TO. Também o recadastramento deve ser feito anualmente no período de 02 de janeiro - 28 de fevereiro.

Quem pode usar

Qualquer pessoa jurídica que produz, armazena, distribui, armazena ou utiliza produto agrotóxico deve realizar o cadastro.

Como usar

Etapa 1- Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC mais próxima do estabelecimento;

Etapa 2- Entregar a documentação requerida com prazo de validade em dia.

Mais informações

·Contrato social ou suas alterações devem possuir algumas dessas Classificações no CNAE: 4612-5/00 – Insumos Agrícolas Industriais: (Fertilizantes, Adubos, Agrotóxicos, Bactericidas e Similares) ou 4683-4/00 – (Agrotóxicos, Comércio Atacadista). 

• label_important Principais etapas

  Etapa 1- Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC mais próxima do estabelecimento;

  Etapa 2- Entregar a documentação requerida com prazo de validade em dia.

• access_time Previsão de prazos

  Quinze (15) dias úteis. 

• done_all Informações/Documentos necessários

  ·Requerimento, assinado pelo proprietário ou representante legal; 

  ·Cópia do Contrato Social atualizado / Requerimento de Micro Empreendedor
  Individual - MEI / Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;

  ·Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atual;

  ·Cópia do Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atual;

  ·Cópia do RG e CPF dos proprietários ou representante legal;·Procuração Pública (representação por pessoa não sócias da empresa);

  ·Cópia do Alvará Sanitário ou protocolo de requerimento do corrente ano;

  ·Cópia do contrato de prestação de serviços técnicos firmado entre o Responsável Técnico (Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) e a empresa, com firma reconhecida em cartório de ambas as partes;

  ·Cópia da carteira profissional emitida pelo CREA;

  ·Cópia do comprovante atualizado de Credenciamento a uma unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, mais próximo ao estabelecimento, devidamente licenciada pelo Naturatins;

  ·Comprovante de pagamento da Taxa (DARE) do exercício em análise.

• feedback Prioridade de atendimento

  Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Trinta minutos (30min).

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  .

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  .

• attach_money Eventuais custos

  ·Taxa de cadastro de acordo com o valor do capital social da empresa.

  ·Taxa de recadastro fixa R$ 142,00 reais. 

• article Legislacao norma referencia

  .

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:
  ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br.

  ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00.

• laptop Formas de consultar andamento

  · Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.
  · Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail : fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br