SERVIÇOS

O que é

A produção, comercialização, distribuição e utilização de qualquer produto agrotóxico no Estado de Tocantins é permitido mediante registro em órgão federal competente e o cadastro junto a ADAPEC/TO conforme Lei nº 224 de 26 de dezembro de 1990.Essa medida tem objetivo de favorecer o controle do uso de agrotóxicos no Estado do Tocantins, bem como a devolução das suas embalagens vazias. A atualização também é necessária quando houver mudança da Razão Social/marca comercial ou titularidade no produto.

Quem pode usar

O cadastro pode ser feito por qualquer indústria.

Como usar

1ª Parte - Recebimento da solicitação e documentação;
2ªParte - Avaliação da conformidade da documentação;

Mais informações

LEGISLAÇÃO

Lei/MAPA nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

Lei estadual nº 224 de 26 de dezembro de 1990.

Decreto estadual nº 4.793 de novembro de 1991

• label_important Principais etapas

  1ª Parte - Recebimento da solicitação e documentação;
  2ªParte - Avaliação da conformidade da documentação;

• access_time Previsão de prazos

  Sete (7) dias úteis. 

• done_all Informações/Documentos necessários

  Cadastro:

  Solicitação formal de cadastro de produto;

  Cópia do Certificado de Registro do produto no MAPA;

  A bula e o rótulo do produto aprovados (MAPA/ANVISA/IBAMA);

  Cópia da Avaliação Ambiental – Potencial Periculosidade Ambiental PPA emitida pelo IBAMA;

  Cópia da Avaliação Toxicológica emitida pela ANVISA;

  Comprovante de pagamento (DARE);

  Ficha de Emergência do produto;

  Ficha de segurança.

   

  Recadastro:

  Apresentar cópia do Diário Ocial com a alteração e comprovante de pagamento da taxa (DARE).

• feedback Prioridade de atendimento

  Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Trinta minutos (30min).

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  .

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  .

• attach_money Eventuais custos

  Taxa para cadastro/atualização de empresa R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais).

• article Legislacao norma referencia

  .

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: 

  ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br/

  ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00. 

• laptop Formas de consultar andamento

  ·Unidades de atendimento da ADAPEC

  ·Suporte Técnico da Gerência de Inspeção Vegetal / Programa Estadual de Cadastro de Produtos e Empresas – Telefone (63)3218-2176 e e-mail: civ.adapec@gmail.com