SERVIÇOS

O que é

Para armazenamento de agrotóxico ou componentes ans é permitido mediante cadastro junto à Adapec de acordo com Decreto n.º 4.793/91 de 05 de novembro de 1991. Estas medidas têm por objetivo o controle e fiscalização do armazenamento de produtos agrotóxicos fitossanitários no Estado. O recadastramento também deve ser feito anualmente, no período de 02 de janeiro à 28 de fevereiro.

Quem pode usar

Pessoas físicas ou jurídicas.

Como usar

Procurar a unidade de atendimento da ADAPEC no município de referência da empresa e entregar a documentação requerida para cadastro.

Mais informações

Lei Estadual nº 224 de 26 de dezembro de 1990.
Decreto Estadual nº 4.793 de 05 de novembro de 1991.
Decreto/MAPA nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002.
Instrução Normativa Estadual nº 04, de 20 de dezembro de 2018. 
Portaria Estadual nº 22 de 31 de janeiro de 2019.

• label_important Principais etapas

  Etapa 1 – Procurar a unidade de atendimento da ADAPEC no município de referência da empresa;
  Etapa 2 – Entregar a documentação requerida para cadastro

• access_time Previsão de prazos

  Quinze (15) dias úteis.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Do cadastro:

  ·Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal; 

  ·Cópia do Contrato Social da última alteração contratual ou Requerimento de Micro Empreendedor Individual - MEI ou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;

  ·Cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

  ·Cópia do Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atual;

  ·Cópia dos documentos RG e CPF do proprietário ou representante legal;

  ·Procuração Pública em caso de representação por pessoa não sócias administradoras;

  ·Cópia do Alvará Sanitário ou de funcionamento junto ao município ou mesmo seu protocolo de requerimento do corrente ano;

  ·Comprovante do pagamento da  taxa de serviço;

  ·Cópia do Documento de Arrecadação Estadual (DARE) do exercício em análise para Cadastro/Recadastro.

  Do recadastro:
  ·Formulário de requerimento preenchido e opção marcada para  “Armazenamento de Agrotóxicos”;

  ·O contrato social ou suas alterações devem possuir algumas dessas Classificações no CNAE: 4612-5/00 – Insumos agrícolas industriais: (Fertilizantes, Adubos, Agrotóxicos, Bactericidas e Similares) ou 4683-4/00 – (Agrotóxicos,  Comércio Atacadista);

  ·Cópia do contrato de prestação de serviços técnicos firmado entre o Responsável Técnico (Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) e a empresa, com firma reconhecida em cartório de ambas as partes;

  ·Cópia da carteira profissional emitida pelo CREA.

• feedback Prioridade de atendimento

  As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Trinta minutos (30min).

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  -

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  -

• attach_money Eventuais custos

  Taxa de cadastra de acordo com o valor do capital social da empresa.

  Taxa de recadastramento R$ 142,00/anual.

• article Legislacao norma referencia

  -

  ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:  http://ouvidoria.to.gov.br.
  ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00. 

• laptop Formas de consultar andamento

  ·Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

  ·Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br