SERVIÇOS

O que é

Assessoria aos municípios para a adesão ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN conforme Lei 11.346/2006. A adesão dos municípios ao SISAN e consequente elaboração de seus Planos de SAN que aperfeiçoará e tornará mais eficiente as estratégias públicas para respeitar, promover, proteger e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada da população.

Quem pode usar

Todos os gestores municipais podem solicitar a adesão do seu município ao SISAN com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional. 

Como usar

1. Encaminhamento de email solicitando a assessoria a Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional

2. Encaminhamento da Lei do Conselho Municipal de Segurança Alimentar; 

3. Orientações para criação e regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; 

4. Orientações sobre a Lei que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN 

5. Encaminhamento das documentações para a adesão ao SISAN: 

- Lei de criação do SISAN Municipal

 - Lei de criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional

- COMSEA

 -Decreto de Regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN 

- Decreto de Composição da CAISAN

 - Decreto de Composição do COMSEA 

- Declaração de Compromisso do Plano Municipal de SAN 

- Termo de Adesão do Município ao SISAN Nacional

Mais informações

Lei 11.346/2006, Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN.

• label_important Principais etapas

  1. Encaminhamento de email solicitando a assessoria a Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional

  2. Encaminhamento da Lei do Conselho Municipal de Segurança Alimentar; 

  3. Orientações para criação e regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; 

  4. Orientações sobre a Lei que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN 

  5. Encaminhamento das documentações para a adesão ao SISAN: 

  - Lei de criação do SISAN Municipal

   - Lei de criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional

  - COMSEA

   -Decreto de Regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN 

  - Decreto de Composição da CAISAN

   - Decreto de Composição do COMSEA 

  - Declaração de Compromisso do Plano Municipal de SAN 

  - Termo de Adesão do Município ao SISAN Nacional

• access_time Previsão de prazos

  O prazo tem variação, conforme demanda apresentada.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Solicitando de assessoria através do telefone: (63) 3218 69-46 ou email gsan.setas@gmail.com Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional.

• feedback Prioridade de atendimento

  O prazo tem variação, conforme demanda apresentada.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  O prazo tem variação, conforme demanda apresentada.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Gerente de Segurança Alimentar e Nutricional

  JESSICA SANTANA OLIVEIRA

  3218-6946   e-mail  gsan.setas@gmail.com

   

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Ouvidoria 162
  Site: http://www.gestao.cge.to.gov.br/ouvidoria/menuAciona/

• attach_money Eventuais custos

  Gratuito

• article Legislacao norma referencia

  Gerente de Segurança Alimentar e Nutricional

  JESSICA SANTANA OLIVEIRA

  3218-6946   e-mail  gsan.setas@gmail.com

   

  Ouvidoria 162
  Site: http://www.gestao.cge.to.gov.br/ouvidoria/menuAciona/

• laptop Formas de consultar andamento

  Sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETAS 

  Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional – GSAN

  Telefone (63)3218-1926/6946 

  Email:       gsan.setas@gmail.com