SERVIÇOS

O que é

O usuário recorerá a imposição de penalidade, ao qual não concorda com a penalidade de multa aplicada, com amparo legal na Lei 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Quem pode usar

Pessoa Física;

Pessoa Jurídica;

Condutor Infrator;

Embarcador;

Transportador;

Proprietário do Veículo penalizado.

Como usar

O usuário da via deve preencher o formulário disposto no site https://www.seinf.to.gov.br/menu-lateral/jari--ageto/multas-e-recursos/recursos-administrativos/defesa-da-autuacaorecurso/ anexando os documentos que lá são exigidos, protocolando diretamente no Colegiado ou enviando via correios no endereço constante no rodapé do formulário, ou ainda junto as Residências Rodoviárias da AGETO. Para não perder prazo o infrator pode ainda enviar no E-MAIL jari@ageto.to.gov.br

Mais informações

Telefone: (63) 3218-7190;

Residências Rodoviárias da AGETO;

E-mail: jari@ageto.to.gov.br

• label_important Principais etapas

  1. Envio da documentação ao órgão autuador;

  2. Protocolo do Recurso;

  3. Emissão de efeito suspensivo sobre o auto de infração, conforme artigo 285, § 3º da Lei 9.503/97;

  4. Análise e julgamento de Recursos quando o Regimento Interno permite a apreciação tão somente pelo Presidente da Junta;

  5. Homologação do Resultado, consulta disponibilizada em site do WWW.DETRAN.TO.GOV.BR;

• access_time Previsão de prazos

  O prazo para apresentação de Recurso não será inferior a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 282 §4º da Lei 9.503/97.

• done_all Informações/Documentos necessários
  1. Requerimento Digital de Atendimento;
  2. Cópia do Auto de Infração de Trânsito Rodoviário - AITR;
  3. Cópia da Notificação da Autuação (quando houver);
  4. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH/Permissão ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, comprovando a representação contrato social);
  5. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV do veículo;
  6. Procuração, quando for o caso;
  7. Todos os documentos citados, quando não apresentados cópia juntamente com original, devem estar autenticados.
• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: Entre 10min a 1 hora.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Telefone: (63)3218-7190;

  Residências Rodoviárias da AGETO;

  E-mail: jari@ageto.to.gov.br

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos

  Não há taxas para este serviço.

• article Legislacao norma referencia

  Telefone: (63)3218-7190;

  Residências Rodoviárias da AGETO;

  E-mail: jari@ageto.to.gov.br

  1. Telefone: Ouvidoria Geral do Estado - 162;
  2. E-mail: ouvidoriageral@cge.to.gov.br;
  3. Atendimento presencial ou por carta no endereço: Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1, Palmas – Tocantins - CEP: 77001-002.

• laptop Formas de consultar andamento

  1. Via telefone 3218-7190;

  2. Via site do DETRAN/TO www.detran.to.gov.br;

  3. Pessoalmente no órgão.