SERVIÇOS

O que é

A GLME é uma guia de liberação de mercadoria, necessária para o desembaraço de mercadorias provenientes de importação. Comércio exterior.

Quem pode usar

Pessoa física ou jurídica.

Como usar

Todo o processo é realizado através do Portal do Sistema de Comércio Exterior - Siscomex do Governo Federal. Acesse aqui.

O Manual de Importação pode ser acessado aqui.

Legislação/Modelo GLME podem ser acessados aqui.

Mais informações

• Acesse aqui.
• Perguntas frequentes.

• label_important Principais etapas

  Acessar o Portal do Siscomex;

  Ler o Manual de preenchimento do pagamento centralizado do comércio exterior - PCCE e seguir as instruções.

   

   

• access_time Previsão de prazos

  Imediato

• done_all Informações/Documentos necessários

  Através do Portal do Siscomex.

  Orientações para o preenchimento dos Campos de uma GLME:
   
  1) CNPJ / CPF: Preencher, somente os números, com o CNPJ da empresa importadora ou o CPF quando se tratar de Pessoa Física;

  2 ) CPF do Representante Legal: digitar o CPF do despachante aduaneiro;

  3) Tipo: Escolher uma das opções, se Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI);

  4) N.º DI: indicar o número da DI atribuído pelo SISCOMEX, no formato que constar no extrato da DI (dois algarismos para o ano, sete algarismos para o número da DI e o último algarismo para o dígito de controle);

  5) Dados: indique um dado do registro da DI no SISCOMEX;

  6) Local: selecionar o local da unidade de despacho aduaneiro, indicar o nome do recinto alfandegado onde se buscar o desembaraço da mercadoria ou do bem;

  7) Valor CIF (VMLD) R$: indicar o resultado da conversão para reais do valor constante do campo "Valores - VMLD" (Valor da Mercadoria no Local do Desembaraço que compreende o valor total CIF da operação de importação, resultante do somatório dos valores FOB, Frete e Seguro incorridos no exterior), expresso em dólares, utilizando a mesma taxa de câmbio empregada para o cálculo do Imposto de Importação.

  Não sendo devido o Imposto de Importação, deve ser utilizado a taxa de câmbio que seria empregada para o cálculo desse imposto;

  8) Classificação Tarifária: indicar o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

  9) Tratamento Tributário: indica o número correspondente ao motivo da não exigência de pagamento do imposto, sendo:

  a) 1 - “Drawback”;

  b) 2 - regime especial;

  c) 3 - diferimento;

  d) 4 - isenção;

  e) 5 - não registrado;

  10) Fundamento Legal: citar o dispositivo legal pertinente ao benefício pleiteado, conforme a escolha feita anteriormente;

  11) Valor (VMCV) R$: indicar o resultado da conversão para reais do valor constante do campo "Valores - VMCV", compreende o valor FOB da operação de importação, expresso na moeda do país de aquisição - país de localização do exportador), expresso em dólares, utilizando a mesma taxa de câmbio empregada para o cálculo do Imposto de Importação.

  Não sendo devido o Imposto de Importação, deve ser utilizado a taxa de câmbio que seria empregada para o cálculo do imposto no dia do início do despacho aduaneiro.

  Observações:

  Observar se o importador é o mesmo que adquirente, pois os benefícios são para o adquirente TO, e caso contrário, SERÁ INDEFERIDO, pois o estado de origem (adquirente) é quem deve conceder o benefício;

  Observar se o CNPJ que possui o benefício é a mesmo da DI.

  As adições da GLME não podem acumular dois benefícios para a mesma NCM, e deve ser verificado se o fundamento jurídico (campo 5.4) é correspondente. Se a DI tiver mais de uma adição (mais de um produto / NCM), conferir se o benefício é cabível em todas as adições, caso haja alguma adição na DI que não tem benefício, esta adição não pode constar na GLME;

  O contribuinte deve recolher o imposto da adição ou de parte da adição (redução de BC) que não tenha benefício e anexar ao processo cópia do comprovante de pagamento;

  Caso alguma adição que não tenha benefício e tenha sido incluída no GLME, indeferir ou solicitar a substituição da GLME sem a adição não beneficiada e com o comprovante de coleta do imposto;

  Caso o contribuinte esteja enquadrado no simples nacional, não aplique atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas, conforme inciso VIII, artigo 17 da Lei Complementar n. 123/2006. Na importação não vigora a alíquota do simples;

  Verificar se a DI já está desembaraçada anteriormente.

• feedback Prioridade de atendimento

  Não há atendimento proritário para acesso às informações do site.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Imediato

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Portal do Siscomex. Acesse aqui.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Portal do Siscomex. Acesse aqui.

• attach_money Eventuais custos

  Não há custos para obtenção destas informações.

• article Legislacao norma referencia

  Portal do Siscomex. Acesse aqui.

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• laptop Formas de consultar andamento

  Acesse aqui.