SERVIÇOS

O que é

A venda de aves por estabelecimento comerciais somente será permitida mediante cadastro junto a ADAPEC, conforme Portaria estadual nº 200 de 28 de maio de 2012. Essa medida têm objetivo de prevenir a disseminação de agentes patogênicos nas aves de interesse comercial no Estado de Tocantins.

Quem pode usar

Qualquer pessoa jurídica pode realizar o cadastro.

Como usar

·Procurar o escritório da ADAPEC;
·Preencher Formulário para  cadastro;
·Entregar a documentação requerida.

Mais informações

O Memorial descritivo referente às medidas higiênico-sanitárias e de biosegurança, assinado pelo proprietário e Responsável Técnico do estabelecimento avícola, que serão adotadas pelo estabelecimento avícola e dos processos tecnológicos, contendo descrição detalhada do seguinte:
a) manejo adotado;
b) localização e isolamento das instalações;
c) barreiras naturais;
d) barreiras físicas;
e) controle do acesso e fluxo de trânsito (pessoas, veículos e materiais);
f) cuidados com a ração e água (controle diário da cloração da água, de acordo com Ofício DFIP – DAS nº 1/2008);
g) programa de saúde avícola;
h) controle de pragas e roedores;
i) plano de contingência;
j) plano de capacitação de pessoal;
k) plano de georreferenciamento ambiental;
l) bem estar animal de acordo com a PORTARIA Nº 524, DE 21 DE JUNHO DE 2011).  

• label_important Principais etapas

  ·Procurar o escritório da ADAPEC;
  ·Preencher Formulário para  cadastro;
  ·Entregar a documentação requerida.

• access_time Previsão de prazos

  Sete dias (7) mediante conformidade da documentação.

• done_all Informações/Documentos necessários

  ·Cópia do CNPJ (se pessoa jurídica);
  ·Cópia do CPF (se pessoa física);
  ·Cópia do registro na Junta Comercial do Estado ou do Contrato Social da firma, com as alterações efetuadas (se pessoa jurídica);
  ·Cópia do contrato de arrendamento ou parceria registrado em cartório (quando houver);
  ·Cópia do cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ou cópia da inscrição do imóvel na Receita Federal;
  ·Cópia da Inscrição Estadual da propriedade;
  ·Anotação de responsabilidade técnica do Médico Veterinário que realiza o controle higiênico-sanitário do estabelecimento avícola, nos moldes do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
  ·Memorial descritivo*(veja detalhes no item Outras informações).

• feedback Prioridade de atendimento

  Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Trinta minutos  (30min)

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  .

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  .

• attach_money Eventuais custos

   Serviço gratuito.

• article Legislacao norma referencia

  .

  ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:  http://ouvidoria.to.gov.br.
  ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00.

• laptop Formas de consultar andamento

  Escritórios de atendimento da ADAPEC.
  Suporte técnico – Programa estadual de Sanidade Avícola (PESA) pelo Tel. (63) 3218-2166.