SERVIÇOS

O que é

Credenciamento é o ato que confere à instituição a aptidão legal para ofertar o Ensino, nas etapas e cursos para as quais tenha ou venha a ter autorização. O ato de credenciamento de instituição de educação profissional é concedido simultaneamente com o ato autorizativo de funcionamento do curso técnico.

Recredenciamento Renovação de Autorização é o ato que tem por finalidade assegurar a continuidade dos estudos abrangidos na autorização anteriormente concedida.

Aditamento é o ato do poder público, que permite a instituição acrescentar outras etapas, níveis e modalidades de ensino ao Credenciamento. 

Quem pode usar

- Instituições de ensino que ofertam educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental séries iniciais e finais, ensino médio, e cursos técnicos (educação profissional) no estado do Tocantins.

Observação: Essa normativa não se aplica as instituições vinculadas ao sistema S e Institutos federais, visto que  possuem autonomia para credenciar e renovar seus atos regulatórios.

Como usar

1º Passo: Apresentar o requerimento ao Presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE/TO, juntamente com os documentos  solicitados na  Resolução nº 037, de 29 de maio de 2019 publicada no DOE nº 5506/2019, para realização do credenciamento, recredenciamento e aditamento.

2º Passo: Protocolar o requerimento (a solicitação), junto ao Órgão Regional de Educação Diretoria Regional de Educação - DRE pertencente a juridisção a qual está localizada a sua unidade escolar;

3º Passo: DRE faz a análise do pedido e dos documentos sob os aspectos da sua regularidade;

4º Passo: Seduc  realiza as diligêngências, se necessárias, através da designação de Comissão de Avaliação Externa in loco, nos termos desta Resolução e das normas específicas da modalidade ou solicitação pretendida. 

5º Passo: Comissão de Avaliação Externa in loco emiti relatório e parecer  para apreciação do CEE/TO;

6º Passo: Seduc publica ato normativo no Diário Oficial do Estado;

7º Passo: Seduc comunica/dar ciência  a instituição solicitante.

Mais informações

Consultar ato normativo - Resolução nº 037 CEE/TO, de 29 de maio de 2019 publicada no DOE nº 5506/2019.

• label_important Principais etapas

  1º Passo: Encaminhar o requerimento ao Presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE/TO, para a solicitação do ato de Credenciamento, Recredenciamento e/ou Aditamento do Credenciamento, juntamente com os documentos solicitados na  Resolução nº 037, de 29 de maio de 2019 publicada no DOE nº 5506/2019.

  2º Passo: Protocolar o requerimento (a solicitação), na Diretoria Regional de Educação - DRE pertencente a juridisção a qual está localizada a sua unidade escolar, situada nos seguintes municípios: Araguaina, Araguatins, Arraias, Colinas do Tocantins,  Dianópolis,  Guaraí,  Gurupi,  Miracema do Tocantins, Palmas,  Paraíso do Tocantins,  Pedro Afonso, 

  Porto Nacional e Tocantinópolis;

  3º Passo: DRE faz a análise do processo e envia ao setor competente para demais providências.

  4º Passo: Seduc análisa o processo e realiza visita in loco da instituição solicitante;

  5º Passo: Seduc emiti relatório e parecer  para apreciação do CEE/TO;

  6º Passo: Seduc publica ato normativo no Diário Oficial do Estado;

  7º Passo: Seduc comunica/dar ciência  a instituição solicitante.

   

  Observação: Quando se tratar da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Normal de Nível Médio de instituição privada e Educação a Distância, as diligências e a designação da Comissão de Avaliação Externa in loco são de responsabilidade do CEE/TO.

• access_time Previsão de prazos

  60 dias útéis aproximadamente

• done_all Informações/Documentos necessários

  Observar a relação de documentos normativos solicitado na  Resolução nº 037, CCE/TO de 29 de maio de 2019 publicada no DOE nº 5506/2019.

• feedback Prioridade de atendimento

  “As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei”

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  60 dias aproximadamente.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  - Site Secretaria da Educação, Juventude e Esportes: http://www.seduc.to.gov.br 

  - Site ouvidoria geral: www.ouvidoria.to.gov.br

  - Ouvidoria Registro de Manifestação: 162

  - Atendimento presencial para: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

  - Atendimento presencial via as Diretorias Regionais de Educação localizada nos seguintes municípios:

  Araguaina – Telefone (63) 3411-5030/5032

  Araguatins – Telefone (63) 3474-4000/4011

  Arraias – Telefone (63) 3951-1007/1006/1008

  Colinas do Tocantins – Telefone (63) 3476-7402

  Dianópolis – Telefone (63) 3952-2301

  Guaraí – Telefone (63) 3464-8002

  Gurupi – Telefone (63) 3612-7200

  Miracema do Tocantins – Telefone (63) 3929-3003

  Palmas – Telefone (63) 3218-6141/6169

  Paraíso do Tocantins – Telefone (63) 3904-1007/1008

  Pedro Afonso – Telefone (63) 3466-2413

  Porto Nacional – Telefone (63) 3363-8100/8110

  Tocantinópolis - Telefone (63) 3471-7000 

   

  Pelas Redes Sociais Digitais 

   Facebook: https://goo.gl/wSKS6Z 
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   Twitter: https://twitter.com/SeducTocantins 
    Flickr: http://bit.ly/FlickrSeducTO

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  - Site Ouvidoria Geral: www.ouvidoria.to.gov.br 

  - Ouvidoria Registro de Manifestação: Telefone 162

  - E-mail: ouvidoriageral@cge.to.gov.br

  - Atendimento presencial ou por carta: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

• attach_money Eventuais custos

  Custos com translado e diárias dos 03 membros designados pelo CEE/TO realizar avaliação externa in-loco, para o munícipios do interior.

• article Legislacao norma referencia

  - Site Secretaria da Educação, Juventude e Esportes: http://www.seduc.to.gov.br 

  - Site ouvidoria geral: www.ouvidoria.to.gov.br

  - Ouvidoria Registro de Manifestação: 162

  - Atendimento presencial para: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

  - Atendimento presencial via as Diretorias Regionais de Educação localizada nos seguintes municípios:

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  Araguatins – Telefone (63) 3474-4000/4011

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  Colinas do Tocantins – Telefone (63) 3476-7402

  Dianópolis – Telefone (63) 3952-2301

  Guaraí – Telefone (63) 3464-8002

  Gurupi – Telefone (63) 3612-7200

  Miracema do Tocantins – Telefone (63) 3929-3003

  Palmas – Telefone (63) 3218-6141/6169

  Paraíso do Tocantins – Telefone (63) 3904-1007/1008

  Pedro Afonso – Telefone (63) 3466-2413

  Porto Nacional – Telefone (63) 3363-8100/8110

  Tocantinópolis - Telefone (63) 3471-7000 

   

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  - Site Ouvidoria Geral: www.ouvidoria.to.gov.br 

  - Ouvidoria Registro de Manifestação: Telefone 162

  - E-mail: ouvidoriageral@cge.to.gov.br

  - Atendimento presencial ou por carta: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

• laptop Formas de consultar andamento

  - Para o processo de Credenciamento/Renovação Unidades Escolares da Educação Básica, por meio do telefone: (63) 3218-1665/6161 e -mail: legislação@seduc.to.gov.br, na Gerência de Certificação, Norma e Inspeção Escolar - Sede Seduc.

  - Para o processo de Credenciamento/Renovação Unidades Escolares da Educação Profissional, por meio do telefone (63) 3218-6100 e e-mail: gep@seduc.to.gov.br, na Gerência de Educação Profissional - Sede Seduc.