SERVIÇOS

O que é

 Aprovação do regimento escolar e estrutura curricular para funcionamento da instituição de ensino.

O regimento escolar é a norma interna e obrigatória da unidade de ensino que orienta e disciplina todas as questões administrativas e pedagógicas.

Estrutura Curricular é o documento oficial da unidade de ensino que normatiza a organização do currículo, com todos os componentes curriculares e a respectiva carga horária obrigatória prevista nas normas vigentes.

Quem pode usar

- Instituições de ensino que ofertam educação básica e profissional no estado do Tocantins.

Observação: Essa normativa não se aplica as instituições vinculadas ao sistema S e Institutos federais, visto que  possuem autonomia para credenciar e renovar seus atos regulatórios.

Como usar

1º Passo: Apresentar o requerimento ao Presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE/TO, para a solicitação do ato de Credenciamento, juntamente com o processo de credenciamento da instituição,  e  demais documentos   solicitados na  Resolução nº 037, de 29 de maio de 2019 publicada no DOE nº 5506/2019.

2º Passo: Protocolar o requerimento referente a solicitação, junto ao órgão regional de educação, Diretoria Regional de Educação - DRE pertencente a juridisção a qual está localizada a sua unidade escolar.

3º Passo: DRE faz a análise do pedido e dos documentos sob os aspectos da sua regularidade e emite parecer técnico;

4º Passo: Encaminha ao CEE/TO, para avaliação e aprovação final;. 

5º Passo: Seduc pública ato normativo no Diário Oficial do Estado;

6º Passo: Seduc comunica/dar ciência  a instituição solicitante.

Mais informações

Consultar ato normativo Resolução nº 037/CEE/TO, de 29 de maio de 2019 publicada no DOE nº 5506/2019.

• label_important Principais etapas

   1º Passo: Apresentar o requerimento ao Presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE/TO,  juntamente com o processo de credenciamento da instituição,  e  demais documentos   solicitados na  Resolução nº 037, de 29 de maio de 2019 publicada no DOE nº 5506/2019.

  2º Passo: Protocolar o requerimento referente a solicitação, junto ao órgão regional de educação, a  Diretoria Regional de Educação - DRE pertencente a juridisção a qual está localizada a sua unidade escolar.

  3º Passo: DRE faz a análise do pedido e dos documentos sob os aspectos da sua regularidade e emite parecer técnico;

  4º Passo: Encaminha a Seduc para avaliação e aprovação; 

  5º Passo: Seduc encaminha ao CEE/TO aprovação final do ato normativo junto ao conselho;

  6º Passo: Seduc comunica/dar ciência  a instituição solicitante.

• access_time Previsão de prazos

  30 dias

• done_all Informações/Documentos necessários

  Seguir a relação de documentos normativos solicitado na  Resolução nº 037, de 29 de maio de 2019 publicada no DOE nº 5506/2019.

• feedback Prioridade de atendimento

  “As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei”

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    dias aproximadamente

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  - Site Secretaria da Educação, Juventude e Esportes: http://www.seduc.to.gov.br 

  - Site ouvidoria geral: www.ouvidoria.to.gov.br

  - Ouvidoria Registro de Manifestação: 162

  - Atendimento presencial para: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

  - Atendimento presencial via as Diretorias Regionais de Educação localizada nos seguintes municípios:

  Araguaina – Telefone (63) 3411-5030/5032

  Araguatins – Telefone (63) 3474-4000/4011

  Arraias – Telefone (63) 3951-1007/1006/1008

  Colinas do Tocantins – Telefone (63) 3476-7402

  Dianópolis – Telefone (63) 3952-2301

  Guaraí – Telefone (63) 3464-8002

  Gurupi – Telefone (63) 3612-7200

  Miracema do Tocantins – Telefone (63) 3929-3003

  Palmas – Telefone (63) 3218-6141/6169

  Paraíso do Tocantins – Telefone (63) 3904-1007/1008

  Pedro Afonso – Telefone (63) 3466-2413

  Porto Nacional – Telefone (63) 3363-8100/8110

  Tocantinópolis - Telefone (63) 3471-7000 

   

  Pelas Redes Sociais Digitais 

  Instagran – @SeducTocantins

  Faccebook – SeducTocantins

  Twitter - @SeducTocantins

  Flickr – Seduc Tocantins

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  - Site Ouvidoria Geral: www.ouvidoria.to.gov.br 

  - Ouvidoria Registro de Manifestação: Telefone 162

  - E-mail: ouvidoriageral@cge.to.gov.br

  - Atendimento presencial ou por carta: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

• attach_money Eventuais custos

  Gratuito

• article Legislacao norma referencia

  - Site Secretaria da Educação, Juventude e Esportes: http://www.seduc.to.gov.br 

  - Site ouvidoria geral: www.ouvidoria.to.gov.br

  - Ouvidoria Registro de Manifestação: 162

  - Atendimento presencial para: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

  - Atendimento presencial via as Diretorias Regionais de Educação localizada nos seguintes municípios:

  Araguaina – Telefone (63) 3411-5030/5032

  Araguatins – Telefone (63) 3474-4000/4011

  Arraias – Telefone (63) 3951-1007/1006/1008

  Colinas do Tocantins – Telefone (63) 3476-7402

  Dianópolis – Telefone (63) 3952-2301

  Guaraí – Telefone (63) 3464-8002

  Gurupi – Telefone (63) 3612-7200

  Miracema do Tocantins – Telefone (63) 3929-3003

  Palmas – Telefone (63) 3218-6141/6169

  Paraíso do Tocantins – Telefone (63) 3904-1007/1008

  Pedro Afonso – Telefone (63) 3466-2413

  Porto Nacional – Telefone (63) 3363-8100/8110

  Tocantinópolis - Telefone (63) 3471-7000 

   

  Pelas Redes Sociais Digitais 

  Instagran – @SeducTocantins

  Faccebook – SeducTocantins

  Twitter - @SeducTocantins

  Flickr – Seduc Tocantins

  - Site Ouvidoria Geral: www.ouvidoria.to.gov.br 

  - Ouvidoria Registro de Manifestação: Telefone 162

  - E-mail: ouvidoriageral@cge.to.gov.br

  - Atendimento presencial ou por carta: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

• laptop Formas de consultar andamento

  Gerência de Certificação, Normalização e Inspeção Escolar

  Telefone: (63) 3218-1665/6161

  E-mail: legislação@seduc.to.gov.br