SERVIÇOS

O que é

Autorização para o envio de arquivo retificador de Escrituração Fiscal Digital - EFD (Portaria SEFAZ nº 1.415/2009).

Quem pode usar

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

Como usar

Solicitar nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do Contribuinte a autorização para o envio de EFD retificadora, para formalização do pedido de autorização do envio de arquivo retificador da EFD.

Mais informações

• Agências de Atendimento do domicílio fiscal do Contribuinte. Clique aqui.
• Portaria SEFAZ nº 1.415/2009.

• label_important Principais etapas

  Solicitação nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do Contribuinte de autorização para o envio de EFD retificadora.

• access_time Previsão de prazos

  Após a liberação do sistema para realização da retificação, o contribuinte é notificado para no prazo de até 60 dias proceder à retificação da EFD, a contar da data da ciência da notificação.

• done_all Informações/Documentos necessários
  • Agências de Atendimento do domicílio fiscal do Contribuinte. Clique aqui.
  • 1. Ofício solicitando a retificação do arquivo, expondo o motivo e o período de referência;
  • 2. Comprovante da TSE paga.
• feedback Prioridade de atendimento

  Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Agências de Atendimento do domicílio fiscal do Contribuinte. Clique aqui.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Agências de Atendimento do domicílio fiscal do Contribuinte. Clique aqui.

• attach_money Eventuais custos
  • Taxa de Serviços Estaduais (TSE) - R$15,00 ( Quinze reais) - via emissão do DARE.
  • Informar:
  • Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF;
    Código receita: 422;
    Sub código: 4.6;
    Observação: Autorização para o envio de EFD retificadora.
• article Legislacao norma referencia

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  • Agências de Atendimento do domicílio fiscal do Contribuinte. Clique aqui.
• laptop Formas de consultar andamento

  Presencial nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do Contribuinte. Clique aqui.