SERVIÇOS

O que é

Estabelecimentos que comercializam mudas de vegetais no Estado do Tocantins deverá ser cadastradas junto Adapec, de acordo com Decreto n.º 1634/92 de 05 de novembro de 1991. Estas medidas têm por objetivo ter maior controle e fiscalização da comercialização de mudas de vegetais no Estado. O recadastramento também é obrigatório e deve ser feito anualmente no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro.

Quem pode usar

Qualquer pessoa jurídica pode realizar o cadastro.

Como usar

Etapa 1 – Entregar a documentação requerida na unidade de atendimento da Adapec no município de referência da empresa. 

Mais informações

Decreto/Mapa nº 10.711 de 5 de agosto de 2003.

Portaria estadual nº 022 de 31 de janeiro de 2019. 

Decreto estadual nº 1.634 de 28 de novembro de 2002.

Instrução normativa/Mapa/TO nº 09 de 02 de junho de 2005.

• label_important Principais etapas

  Etapa 1 – Entregar a documentação requerida na unidade de atendimento da Adapec no município de referência da empresa. 

• access_time Previsão de prazos

  Quinze (15) dias úteis. 

• done_all Informações/Documentos necessários

  Do cadastro:

  ·Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal e assinatura do servidor da Adapec com a data e o local;

  ·Comprovante de pagamento da taxa de cadastro do exercício em análise para Cadastro e Recadastro;

  ·Cópia do Contrato Social da última alteração contratual ou Requerimento de Micro Empreendedor Individual - MEI ou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;

  ·Cópia CNPJ atual;

  ·Cópia do Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atual;

  ·Cópia RG e CPF;

  ·Procuração Pública para pessoa não sócia administradora;

  ·Cópia do Alvará Sanitário ou de Funcionamento ou protocolo de requerimento do
  corrente ano;

  Do recadastro:

  ·Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo Requerente, marcando na opção de Cadastro e/ou Recadastro a opção: “Comercialização de Sementes e/ou Mudas;

  ·Cópia do Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) dentro do prazo de validade em dia, fornecida pela Superintendência Federal da Agricultura (SFA)

• feedback Prioridade de atendimento

  Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Trinta minutos (30min).

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  .

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  .

• attach_money Eventuais custos

  ·Taxa de cadastro e de acordo com o valor do capital social da empresa.

  ·Taxa de recadastro é fixa R$ 142,00 reais/anual.

• article Legislacao norma referencia

  .

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br

  ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00

• laptop Formas de consultar andamento

  ·Unidade de atendimento da Adapec, mais próxima do estabelecimento.

  ·Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br