SERVIÇOS

O que é

Lista de preços mínimos dos produtos, fixados de acordo com a média de preços praticada no comércio varejista do Estado, a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Quem pode usar

• 1-     Sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária;
• 2-     Pessoa física;
• 3-     Pessoa jurídica.

Como usar

• 1-     Presencialmente, nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda;
• 2-     Via internet, no site da SEFAZ.

Mais informações

• Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)
  Telefone (63) 3218-1306 | gief@sefaz.to.gov.br
• Nas Agências de Atendimento.
• Site da Sefaz, página do Boletim de Preços Mínimos.

• label_important Principais etapas

  Nas Agências de Atendimento.
  Site da Sefaz, página do Boletim de Preços Mínimos.

• access_time Previsão de prazos

  Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
  On line: Imediato

• done_all Informações/Documentos necessários

  Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)
  Telefone (63) 3218-1306 | gief@sefaz.to.gov.br
  Nas Agências de Atendimento.
  Site da Sefaz, página do Boletim de Preços Mínimos.

• feedback Prioridade de atendimento
  • Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
  • Serviços on line: imediato.
• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento
  • Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
  • On line: Imediato
• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)
  Telefone (63) 3218-1306 | gief@sefaz.to.gov.br
  Nas Agências de Atendimento.
  Site da Sefaz, página do Boletim de Preços Mínimos.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)
  Telefone (63) 3218-1306 | gief@sefaz.to.gov.br
  Nas Agências de Atendimento.
  Site da Sefaz, página do Boletim de Preços Mínimos.

• attach_money Eventuais custos
  • Não há cobrança quando requisitado pela Internet, no site da SEFAZ;
  • Quando solicitado presencialmente em uma Agência de Atendimento é cobrada a Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 ( Trinta reais) - via emissão do DARE.
  • Informar:
  • Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF;
    Código receita: 422;
    Sub código: 4.16;
    Observação: Requerimento de Boletim de Preços Mínimos.
• article Legislacao norma referencia

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  Telefone (63) 3218-1306 | gief@sefaz.to.gov.br
  Nas Agências de Atendimento.
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  Nas Agências de Atendimento.

• laptop Formas de consultar andamento

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  Telefone (63) 3218-1306 | gief@sefaz.to.gov.br
  Nas Agências de Atendimento.
  Site da Sefaz, página do Boletim de Preços Mínimos.