Finanças, Impostos e Gestão Pública

O que é

A NFC-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Quem pode usar

Pessoa Física ou Jurídica.

Como usar

Pela internet, via Portal do Contribuinte (Credenciamento) e no site da SEFAZ (Consultar NFC-e e outras informações).

Mais informações

  • label_important Principais etapas
    • Solicitação do Credenciamento para emissão da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica):
    • - logar no Portal do Contribuinte;
    • - preencher o Termo de Credenciamento para para emissão da NFC-e;
    • - confirmar as informações prestadas.
    • Consultar NFC-e.
  • access_time Previsão de prazos

    Inexistência de prazo legal, mas normalmente 24 a 48 horas durante a semana e 72 horas no final de semana.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Termo de Credenciamento devidamente preenchido e enviado on line.
    Pela internet, no site da SEFAZ

  • feedback Prioridade de atendimento

    Não existem regras de priorização, devido o atendimento acontecer de forma eletrônica ou em auto atendimento.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Imediato.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Gerência de Automação Fiscal (GAF)
    Telefone: (63) 3218-2358 | aut.fiscal@sefaz.to.gov.br / nfce@sefaz.to.gov.br

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Gerência de Automação Fiscal (GAF)
    Telefone: (63) 3218-2358 | aut.fiscal@sefaz.to.gov.br / nfce@sefaz.to.gov.br

  • attach_money Eventuais custos

    Não há cobrança.

  • article Legislacao norma referencia

    Gerência de Automação Fiscal (GAF)
    Telefone: (63) 3218-2358 | aut.fiscal@sefaz.to.gov.br / nfce@sefaz.to.gov.br

    Gerência de Automação Fiscal (GAF)
    Telefone: (63) 3218-2358 | aut.fiscal@sefaz.to.gov.br / nfce@sefaz.to.gov.br

  • laptop Formas de consultar andamento

    Gerência de Automação Fiscal (GAF)
    Telefone: (63) 3218-2358 | aut.fiscal@sefaz.to.gov.br / nfce@sefaz.to.gov.br
    Pela internet, via Portal do Contribuinte e no site da SEFAZ

Forma de atendimento:

100% Online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento:

Gerência de Automação Fiscal (GAF)
Telefone: (63) 3218-2358 | aut.fiscal@sefaz.to.gov.br / nfce@sefaz.to.gov.br