SERVIÇOS

O que é

• O Programa de Cidadania Fiscal - TO LEGAL busca ampliar a consciência da população quanto a importância do retorno dos tributos pagos, em serviços públicos de qualidade, fomentando a emissão de notas e cupons fiscais.
• Além do exercício de cidadania, o TO LEGAL distribui prêmios e ainda concede 5% de desconto no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
• Todas as vezes que você fizer compras, exija a emissão da nota fiscal com o seu CPF.

Quem pode usar

Pessoa Física.

Como usar

Acesso a internet, no site da SEFAZ.

Mais informações

• Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
  Site da SEFAZ.
• Consultar a Lei nº 3.072, de 13 de Janeiro de 2016
  Atendimento ao Público:
  0800 063 1144; 
  (63) 3218 1200;
  faleconosco@sefaz.to.gov.br

• label_important Principais etapas

  Acesso a internet, no site da SEFAZ.

• access_time Previsão de prazos

  Imediato quanto ao acesso.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Acesso a internet, no site da SEFAZ.

• feedback Prioridade de atendimento

  Imediato, serviço on line.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Imediato, serviço on line.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
  Site da SEFAZ.
  Atendimento ao Público:
  0800 63 1144; 
  (63) 3218 1200;
  faleconosco@sefaz.to.gov.br

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
  Site da SEFAZ.
  Atendimento ao Público:
  0800 063 1144; 
  (63) 3218 1200;
  faleconosco@sefaz.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos

  Não há cobrança pela participação.

• article Legislacao norma referencia

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
  Site da SEFAZ.
  Atendimento ao Público:
  0800 63 1144; 
  (63) 3218 1200;
  faleconosco@sefaz.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

  Acesso a internet, no site da SEFAZ.