SERVIÇOS

O que é

Analisar a Viabilidade de Compensação de Reserva Legal em outro imóvel. Esse procedimento deve ser anterior à compra do imóvel.

Quem pode usar

CIDADÃO
EMPRESA
ENTE PÚBLICO

Como usar

No primeiro acesso é necessário o usuário realizar um cadastro no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental – SIGAM

Mais informações

Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• label_important Principais etapas

  No primeiro acesso realizar o Cadastro no SIGAM; acessar o sistema com login e senha cadastrados; fornecer as informações solicitadas; conforme o tipo de serviço vai obter número de processo, a opção de gerar o boleto e o resultado do enquadramento.

• access_time Previsão de prazos

  120 dias

• done_all Informações/Documentos necessários

  Específicos para Pessoa Física:

  CPF
  Documento com foto
  Comprovante de endereço

  
  Específicos para Pessoa Jurídica:

  CNPJ
  Contrato Social
  Comprovante de endereço
  Documentos pessoais dos sócios

  Gerais:

  Certidão de inteiro teor do cartório de registro de imóveis atualizada em sua forma original ou cópia autenticada em cartório. No caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel, deverá ser apresentada a prova de Justa Posse e anuência dos confrontantes e memorial descritiva do perímetro com devida anotação de responsabilidade técnica (ART) do técnico responsável pelo levantamento ;
  Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo empreendedor;
  Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural SIG CAR/Tocantins;
  Ofício ou Nota Técnica, justificando a análise de viabilidade, contendo os dados do proprietário; dados do imóvel rural e; número de inscrição no CAR; 
  Arquivo digital do shapefile com descrição do perímetro de cada matrícula que compõe a propriedade.

• feedback Prioridade de atendimento

  Idosos

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• attach_money Eventuais custos

  Valor Total = 2 X VSA (Valor de serviços Administrativos)

  Conforme Anexo VIII da Lei nº 1.287, 28.12.01 

  *VSA está previsto no Art. 102-E da Lei 1.287

• article Legislacao norma referencia

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• laptop Formas de consultar andamento

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.