SERVIÇOS

O que é

Atestar a viabilidade e autorizar a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprovar as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelecer condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação, em uma única etapa. OBSERVAÇÃO: Atualmente a LAS é um ato emitido APENAS para empreendimentos de piscicultura classificados como PM, MB e MM, conforme a Resolução nº 88, de 05 de dezembro de 2018.

Quem pode usar

CIDADÃO
EMPRESA
ENTE PÚBLICO

Como usar

No primeiro acesso é necessário o usuário realizar um cadastro no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental – SIGAM.

Mais informações

Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• label_important Principais etapas

  No primeiro acesso realizar o Cadastro no SIGAM; acessar o sistema com login e senha cadastrados; fornecer as informações solicitadas; conforme o tipo de serviço vai obter número de processo, a opção de gerar o boleto e o resultado do enquadramento.

• access_time Previsão de prazos

  120 dias

• done_all Informações/Documentos necessários

  Específicos para Pessoa Física:

  CPF
  Documento com foto
  Comprovante de endereço

  Específicos para Pessoa Jurídica:

  CNPJ
  Contrato Social
  Comprovante de endereço
  Documentos pessoais dos sócios

  Gerais:

  Anuência prévia do município em relação ao empreendimento;
  Prova de publicação de súmula do pedido de Licença Ambiental no Diário Oficial do Estado ou em jornal de circulação regional, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86; 
  Recibo de inscrição no SIGCAR (em casos de atividades em zona rural);
  Projeto Ambiental – PA e sua respectiva ART, elaborado conforme o Termo de Referência fornecido pelo NATURATINS; 
  Autorização de Exploração Florestal - AEF, se for o caso; 
  Outorga de Direito de Uso da Água, Declaração de Uso Insignificante ou Anuência Prévia, se for o caso;
  Certidão do concessionário dos serviços de água e esgoto do Município, se for o caso;
  Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo empreendedor;
  Arquivo shape contendo os limites da propriedade, área útil requerida para execução da atividade em questão contendo as seguintes informações: nome do requerente, ato requerido, área da atividade (em ha) e porte.

  Específicos por atividade:

  Aquicultura

  Autorização do IBAMA quando se tratar de introdução ou translocação de espécies e reintrodução apenas em casos de espécimes oriundos de fora das fronteiras nacionais;
  Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (CTF/ APP); - Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ), acompanhada de contrato social, ou de pessoa física (CPF);
  Programa de monitoramento ambiental e sua devida ART- Anexo VI da Resolução COEMA 88/2018;

• feedback Prioridade de atendimento

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• attach_money Eventuais custos

  Conforme Tabela II do Anexo VIII da Lei nº 1.287, 28.12.01 

  Resolução COEMA 66/2015

• article Legislacao norma referencia

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• laptop Formas de consultar andamento

  Consultar o SIGAM.