SERVIÇOS

O que é

Modalidade que dispensa do procedimento de licenciamento ambiental para os empreendimentos de aquicultura enquadrados na categoria de pequeno porte com baixo potencial de severidade das espécies (PB)” conforme a relação de Porte, Sistema de Cultivo e Potencial de severidade de espécies

Quem pode usar

CIDADÃO
EMPRESA
ENTE PÚBLICO

Como usar

No primeiro acesso é necessário o usuário realizar um cadastro no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental – SIGAM.

Mais informações

Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• label_important Principais etapas

  No primeiro acesso realizar o Cadastro no SIGAM; acessar o sistema com login e senha cadastrados; fornecer as informações solicitadas; conforme o tipo de serviço vai obter número de processo, a opção de gerar o boleto e o resultado do enquadramento.

• access_time Previsão de prazos

  Imediato.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Específicos para Pessoa Física:

  CPF
  Documento com foto
  Comprovante de endereço

  Específicos para Pessoa Jurídica:

  CNPJ
  Contrato Social
  Comprovante de endereço
  Documentos pessoais dos sócios

  
  Gerais:

  Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo 30 dias ou documentação de justa posse;
  Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo empreendedor;
  Comprovante de serviço da concessionária de água, se for o caso;
  Autorização de Uso dos Recursos Hídricos (Declaração de Uso Insignificante – DUI, Outorga para captação de água e/ou lançamento de efluentes), se for o caso;
  Anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação, quando couber; 
  Recibo de inscrição no SIGCAR (em casos de atividades em zona rural);
  Croqui de localização e acesso ao local (em casos de atividades em zona rural);
  Anotação de Responsabilidade Técnica -ART;
  Autorização do IBAMA quando se tratar de introdução ou translocação de espécies e reintrodução apenas em casos de espécimes oriundos de fora das fronteiras nacionais;
  Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e utilizadoras e recursos ambientais (CTF/APP);
  Arquivo shape contendo os limites da propriedade, área útil requerida para execução da atividade em questão contendo as seguintes informações: nome do requerente, ato requerido, área da atividade (em ha) e porte;
  Cópia da publicação do pedido da Dispensa de Licenciamento Ambiental no Diário Oficial do Estado ou em jornal de circulação regional, conforme o modelo da resolução CONAMA 006/1986;  
  Certidão de Uso do Solo expedida pelo município em relação ao empreendimento. 

• feedback Prioridade de atendimento

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• attach_money Eventuais custos

  Valor Total = VSA (valor cobrado pelos serviços administrativos do NATURATINS)

  *O VSA está disponível no Art 102-E da Lei 1287 

• article Legislacao norma referencia

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• laptop Formas de consultar andamento

  Consultar o SIGAM.