SERVIÇOS

O que é

Autorizar o uso dos recursos hídricos em manancial superficial ou subterrâneo, cuja captação tenha vazão de até 21,6 m³/dia; OBSERVAÇÃO: Ponto de captação superficial que recaia em bacia com restrição de uso o referido processo deverá passar por análise prévia.

Quem pode usar

CIDADÃO
EMPRESA
ENTE PÚBLICO

Como usar

No primeiro acesso é necessário o usuário realizar um cadastro no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental – SIGAM.

Mais informações

Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• label_important Principais etapas

  No primeiro acesso realizar o Cadastro no SIGAM; acessar o sistema com login e senha cadastrados; fornecer as informações solicitadas; conforme o tipo de serviço vai obter número de processo, a opção de gerar o boleto e o resultado do enquadramento.

• access_time Previsão de prazos

  45 dias, quando for o caso de haver análise prévia.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Específicos para Pessoa Física:

  CPF
  Documento com foto
  Comprovante de endereço

  Específicos para Pessoa Jurídica:

  CNPJ
  Contrato Social
  Comprovante de endereço
  Documentos  pessoais do representante legal

  Gerais:

  Certidão de inteiro teor atualizada; Ou Escritura Pública; Ou Contrato Público de Compra e Venda; Ou outro documento que comprove a justa posse;
  Procuração (se for o caso);
  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
  Declaração de cadastro do usuário no CNARH - Cadastro Nacional dos Usuários de Recursos Hídricos 

• feedback Prioridade de atendimento

  Idosos

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• attach_money Eventuais custos

  Tabela II-A do Anexo VIII da Lei nº 1.287, 28.12.01

  Resolução Coema 66/2016 

• article Legislacao norma referencia

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• laptop Formas de consultar andamento

  Consultar o SIGAM.