SERVIÇOS

O que é

Disponibiliza o acesso à Legislação Tributária: Legislação, Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Regulamentos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Convênios, Protocolos e Atos.

Quem pode usar

Pessoa Física ou Jurídica.

Como usar

• Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
• Acesso a internet, no site da SEFAZ.

Mais informações

• Diretoria de Tributação
  E-mail: dtri@sefaz.to.gov.br | Telefone: (63) 3218-1262
  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
• Site da SEFAZ.

• label_important Principais etapas

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
  Acesso a internet, no site da SEFAZ.

• access_time Previsão de prazos

  Serviços on line: imediato;
  Presencialmente: por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
  Acesso a internet, no site da SEFAZ.

• feedback Prioridade de atendimento

  Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
  Serviços on line: imediato.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
  On line: Imediato

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

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• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

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  Acesso a internet, no site da SEFAZ.

• attach_money Eventuais custos

  Não há cobrança.

• article Legislacao norma referencia

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  Acesso a internet, no site da SEFAZ.

  Diretoria de Tributação
  E-mail: dtri@sefaz.to.gov.br | Telefone: (63) 3218-1262
  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

• laptop Formas de consultar andamento

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  Acesso a internet, no site da SEFAZ.