SERVIÇOS

O que é

O Contencioso Administrativo Tributário - CAT, foi instituído pela Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, é um orgão que integra a estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, sua missão institucional é julgar os créditos tributários em 1ª Instância Administrativa, os Recursos Voluntários e Restituição do Indébito Tributário de lançamento de ofício em 2ª Instância Administrativa, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, e demais preceitos constitucionais.

Quem pode usar

Pessoa Física ou Jurídica.

Como usar

Pela internet, no site da SEFAZ.

Mais informações

• Contencioso Administrativo Tributário (CAT)
  Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.br
  Site da SEFAZ.
• Perguntas Frequentes.

• label_important Principais etapas

  Contencioso Administrativo Tributário (CAT)
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  Pela internet, no site da SEFAZ.

• access_time Previsão de prazos

  Serviços on line: imediato;
  Presencialmente: por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

• done_all Informações/Documentos necessários

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• feedback Prioridade de atendimento

  Presencialmenete o atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
  Serviços on line: imediato.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
  On line: Imediato

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

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• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

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• attach_money Eventuais custos

  Não há.

• article Legislacao norma referencia

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• laptop Formas de consultar andamento

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