A Carta de Serviços ao Cidadão atende à Lei Federal n°13.460/2017 e ao Decreto Estadual nº 5.919/2019, que regulamenta a Lei em âmbito estadual, e tem por objetivo informar aos usuários dos serviços disponibilizados pelos órgãos e entidades vinculados ao Poder Público Estadual, as formas de acesso aos mesmos, bem como os respectivos compromissos estabelecidos e padrões de qualidade almejados no atendimento aos cidadãos.
O documento tem por objetivo dar visibilidade e transparência às ações, com informações e sobre os principais serviços disponibilizados pelos servidores e unidades orgânicas que compõe a estrutura do Procon Tocantins.
Todos consumidores e fornecedores tocantinenses.
É necessário acessar o Porta do Procon Tocantins: https://procon.to.gov.br/clicar em "Carta de Serviços"
Todas as informações são encontradas no portal https://www.to.gov.br/procon
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