SERVIÇOS

O que é

Este serviço serve para o Cadastro de Estabelecimento Agropecuário. Conforme Instrução Normativa nº 014, de 21 de dezembro de 2021, para comercialização, armazenamento, aplicação, produção de produtos para uso na agropecuária em estabelecimento comercial e/ou industrial somente serão autorizadas após o cadastro de suas atividades na área vegetal desta Agência, com o respectivo Certificado de Registro.

Quem pode usar

Comerciantes de Produtos Agropecuários.

Como usar

Acessar o portal de serviços

Preencher requerimento digital do serviço

Anexar documentos solicitados

Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

Acompanhar e atender eventuais pendências

Mais informações

Instrução Normativa Nº. 010, de 10 de dezembro de 2020;

Instrução Normativa Nº. 011, de 10 de dezembro de 2020.

• label_important Principais etapas

  Acessar o portal de serviços

  Preencher requerimento digital do serviço

  Anexar documentos solicitados

  Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

  Acompanhar e atender eventuais pendências

• access_time Previsão de prazos

  15 minutos.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Requerimento de Cadastro de Estabelecimento Agropecuário;

  DARE (Comprovante de Pagamento);

  Documentos do Estabelecimento;

  Documento do Requerente;

  Laudo de Vistoria;

  Notificação;

  Auto de Infração;

  Licença.

• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: 15 minutos.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

  Telefone: (63) 3218-2125

  E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

  Telefone: (63) 3218-2125

  E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com

• attach_money Eventuais custos

  Não há taxas para este serviço.

• article Legislacao norma referencia

  Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

  Telefone: (63) 3218-2125

  E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

  Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

  Telefone: (63) 3218-2125

  E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com