SERVIÇOS

O que é

Realizar o cadastramento de transportadores de animais de forma eletrônica e automatizada. 

A medida é respaldada pela IN nº 48/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que aprovou as diretrizes gerais para o Plano Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (PNEFA), que consta, entre elas, a recomendação da rastreabilidade animal.

Todas as Guias de Trânsito Animal (e-GTAs) serão emitidas com dados do transportador e do veículo.

Quem pode usar

Transportadores de Animais.

Como usar

Acessar o portal de serviços

Preencher requerimento digital do serviço

Anexar documentos solicitados

Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

Acompanhar e atender eventuais pendências

Mais informações

Instrução Normativa nº 48/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

• label_important Principais etapas

  Acessar o portal de serviços

  Preencher requerimento digital do serviço

  Anexar documentos solicitados

  Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

  Acompanhar e atender eventuais pendências

• access_time Previsão de prazos

  15 dias úteis.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Formulário de Cadastro de Transportadores de Animais;

  CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;

  Comprovante de Residência;

  CNH – Carteira Nacional de Habilitação; e

  CRV - Certificado de Registro do Veículo.

• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: 15 minutos.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Telefones: (63) 3218-2125 

  Presencial: Unidades de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Telefones: (63) 3218-2125 

  Presencial: Unidades de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

• attach_money Eventuais custos

  Taxa para cadastro de R$ 50,00 (cinquenta reais).

• article Legislacao norma referencia

  Telefones: (63) 3218-2125 

  Presencial: Unidades de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

  Telefones: (63) 3218-2125 

  Presencial: Unidades de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.