SERVIÇOS

O que é

Tem como objetivo realizar o cadastro das empresas e produtos agrotóxicos para comercialização de forma eletrônica e automatizada.

Quem pode usar

Produtores Rurais

Como usar

Acessar o portal de serviços

Preencher requerimento digital do serviço

Anexar documentos solicitados

Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

Acompanhar e atender eventuais pendências

Mais informações

Lei Nº 17.054, de 06 de maio de 2019.

• label_important Principais etapas

  Acessar o portal de serviços

  Preencher requerimento digital do serviço

  Anexar documentos solicitados

  Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

  Acompanhar e atender eventuais pendências

• access_time Previsão de prazos

  15 dias úteis.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Requerimento de Cadastro;

  Certificado de Registro do Produto 

  Modelo Bula e Rótulo - AGROFIT 

  Informe de Avaliação Tecnológica-IAT emitido pela ANVISA 

  Modelo Bula e Rótulo aprovados pelo IBAMA 

  Avaliação do potencial de periculosidade ambiental aprovada pelo Ibama-PPA 

  Ficha de Informação de Produtos Químicos 

  Ficha de Segurança de Produtos Químicos 

  Publicação no DOU produto 

  Boleto e comprovante de pagamento de taxa de cadastro

  Contrato Social; 

  CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e

  Ofício de Cadastro.

• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: 15 minutos.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Telefones: (63) 3218-2125  

  Presencial: Unidades de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Telefones: (63) 3218-2125  

  Presencial: Unidades de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação

• attach_money Eventuais custos

  R$50,00 (Cinquenta Reais).

• article Legislacao norma referencia

  Telefones: (63) 3218-2125  

  Presencial: Unidades de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

  Telefones: (63) 3218-2125  

  Presencial: Unidades de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento

  Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação