SERVIÇOS

O que é

Analisar e aprovar os rótulos de produtos de consumo humano e avaliar as informações contidas.

Quem pode usar

ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO E EMBALAGEM DE PRODUTOS.

Como usar

Acessar o portal de serviços 
Preencher requerimento digital do serviço 
Anexar documentos solicitados 
Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo 
Acompanhar e atender eventuais pendências 

Mais informações

§  Resolução – RDC n° 259, de 20 de setembro de 2002;

§  Resolução – RDC n° 359, de 23 de dezembro de 2003;

Resolução – RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2003;

Lei n° 10.674, de 16 de maio de 2003;

Resolução ANVISA - RDC nº. 54, de 12 de novembro de 2012;

Resolução ANVISA - RDC N°26, de 2 de julho de 2015.

• label_important Principais etapas

  Acessar o portal de serviços 
  Preencher requerimento digital do serviço 
  Anexar documentos solicitados 
  Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo 
  Acompanhar e atender eventuais pendências 

• access_time Previsão de prazos

  05 dias úteis

• done_all Informações/Documentos necessários

  Requerimento para análise de rotulagem.

  Relação de rótulos.

• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: 15 minutos.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Telefones: (63) 3218-3259  

  E-mail: rotulagem.to@gmail.com

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Telefones: (63) 3218-3259  

  E-mail: rotulagem.to@gmail.com

• attach_money Eventuais custos

  R$ 20,00 

  Código 320 atos relacionados a saúde

  item 3.2.14

• article Legislacao norma referencia

  Telefones: (63) 3218-3259  

  E-mail: rotulagem.to@gmail.com

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

  Telefones: (63) 3218-3259  

  E-mail: rotulagem.to@gmail.com