SERVIÇOS

O que é

Emissão de Alvará Sanitário para Incineradora de Resíduos de Serviços de Saúde.

Quem pode usar

INCINERADORA DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE

Como usar

Acessar o portal de serviços

Preencher requerimento digital do serviço

Anexar documentos solicitados

Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

Acompanhar e atender eventuais pendências

Mais informações

RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;

Resolução COEMA/TO nº 07, de 9 de agosto de 2005; 

Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010;  

Resolução RDC Nº 222, de 28 de março de 2018.

• label_important Principais etapas

  Acessar o portal de serviços

  Preencher requerimento digital do serviço

  Anexar documentos solicitados

  Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

  Acompanhar e atender eventuais pendências

• access_time Previsão de prazos

  05 dias úteis.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Roteiro para Autoinspeção em Incineradora de resíduos de serviços de saúde

  Contrato Social (Apenas para Empresas Privadas)

  CNPJ

  DARE pago

  Certificado de Responsabilidade Técnica pelo Estabelecimento;

  Alvará de Localização; 

  Carteira do Conselho Profissional do Responsável Técnico;

  Documento de Identidade contendo Número de CPF do Responsável Legal;

  Relação sucinta da natureza e espécies dos produtos com que a empresa irá trabalhar assinada pelo Responsável Técnico e Responsável Legal

• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: 15 minutos.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Telefones: (63) 3218-3298

  E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Telefones: (63) 3218-3298

  E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br

• attach_money Eventuais custos

  Grande Porte: R$ 500,00

  Médio Porte: R$ 300,00

  Pequeno Porte: R$ 200,00

• article Legislacao norma referencia

  Telefones: (63) 3218-3298

  E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

  Telefones: (63) 3218-3298

  E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br