SERVIÇOS

O que é

É um conjunto de medidas realizadas pela UTE (Unidade Técnica Estadual), a fim de verificar a adequação, dos beneficiários e/ou pretensos substitutos, às normativas prevista no manual de Crédito Fundiário-Terra Brasil.  Tem como objetivo garantir a regularização e/ou assunção de dívidas.

Quem pode usar

ASSOCIAÇÕES E TAMBÉM, INDIVIDUALMENTE, PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS.

Como usar

Acessar o portal de serviços

Preencher requerimento digital do serviço

Informar dados solicitados

Incluir documentos solicitados

§  Receber parecer do órgão/unidade do Governo. 

Mais informações

Lei Complementar nº 93, de 1998, Decreto 4.892, de 2003 e suas alterações.

• label_important Principais etapas

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  Incluir documentos solicitados

• access_time Previsão de prazos

  Indeterminado.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Requerimento Digital

  Check-List

  Declaração de endereço

  Termo de desistência

  Autorização de pesquisa

• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: 15 minutos.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Telefone: (63) 3218-7607

  Whatsapp: (63) 99946-5709

  E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Telefone: (63) 3218-7607

  Whatsapp: (63) 99946-5709

  E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos

  Não há taxas para este serviço.

• article Legislacao norma referencia

  Telefone: (63) 3218-7607

  Whatsapp: (63) 99946-5709

  E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

  Telefone: (63) 3218-7607

  Whatsapp: (63) 99946-5709

  E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br