SERVIÇOS

O que é

Cadastro Ambiental Rural -CAR: é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP.

Quem pode usar

PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR RURAL OU RESPONSÁVEL DIRETO PELO IMÓVEL RURAL

Como usar

Acessar o portal de serviços

Preencher requerimento digital do serviço

Responder Pendência se houver

Receber cadastramento 

Mais informações

Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014.

• label_important Principais etapas

  Acessar o portal de serviços

  Preencher requerimento digital do serviço

  Responder Pendência se houver

  Receber cadastramento 

• access_time Previsão de prazos

  Conforme demanda.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Requerimento Digital

  Documentos pessoais

  Comprovantes de propriedade ou posse

  Informações georreferenciadas do perímetro do imóvel

• feedback Prioridade de atendimento

  Beneficiários do PNCF

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: 15 minutos.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Telefone: (63) 3218-7607

  E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br

  Whatsapp: (63) 9 9946 5709

  Instagram: creditofundiario.to

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Telefone: (63) 3218-7607

  E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br

  Whatsapp: (63) 9 9946 5709

  Instagram: creditofundiario.to

• attach_money Eventuais custos

  §  Não há taxas para este serviço.

• article Legislacao norma referencia

  Telefone: (63) 3218-7607

  E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br

  Whatsapp: (63) 9 9946 5709

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  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

  Telefone: (63) 3218-7607

  E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br

  Whatsapp: (63) 9 9946 5709

  Instagram: creditofundiario.to