SERVIÇOS

O que é

Procedimento administrativo visando a restituição e/ou o reaproveitamento de valores pagos por meio de documento de arrecadação estadual (DAR), qual o serviço não foi protocolizado pelo requerente e/ou serviço não foi efetivado pela JUCETINS.

Quem pode usar

Pessoa Jurídica

Como usar

ETAPAS DIGITAL

1.    Acessar o portal de serviços;

2.    Preencher requerimento digital do serviço;

3.    Anexar documentos solicitados;

4.    Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;

5.    Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS PRESENCIAL

1.    Protocolamento do pedido, através do nosso atendimento ao público, na sede da Junta Comercial de Tocantins

Mais informações

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL

   

  1.    Acessar o portal de serviços;

  2.    Preencher requerimento digital do serviço;

  3.    Anexar documentos solicitados;

  4.    Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;

  5.    Acompanhar e atender eventuais pendências.

   

  ETAPAS PRESENCIAL

   

  1.    Protocolamento do pedido, através do nosso atendimento ao público, na sede da Junta Comercial de Tocantins

• access_time Previsão de prazos

  15 dias

• done_all Informações/Documentos necessários

  Requerimento dirigido ao presidente da JUCETINS.

• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: Conforme demanda.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos

  Não há taxas para este serviço.

• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento