Empresa, Indústria e Comércio

O que é

Pedido de Reconsideração têm por finalidade obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas, que formulem exigências para o deferimento de registro e deverá ser apresentado no prazo dos trinta dias concedidos para o cumprimento da exigência.

Quem pode usar

Qualquer cidadão.

Como usar

1) O Pedido de Reconsideração devera ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a apresentação de Capa de Processo/Requerimento; petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; procuração, quando a petição for subscrita por advogado; comprovantes de pagamento do preço dos serviços; processo objeto da petição.

2)Entrega da Documentação Presencial preenchida e assinada nas unidades da
JUCETINS.
3) Acompanhamento da Solicitação Presencial: Nas Unidades da JUCETINS
4) Disponibilização do documento Presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço.

Mais informações

1) Acessando o sítio: http://www.simplifica.to.gov.br ou pelo telefone 63) 3218-4801 / (63) 3218-4806

  • label_important Principais etapas

    1) O Pedido de Reconsideração devera ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a apresentação de Capa de Processo/Requerimento; petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; procuração, quando a petição for subscrita por advogado; comprovantes de pagamento do preço dos serviços; processo objeto da petição.

    2)Entrega da Documentação Presencial preenchida e assinada nas unidades da
    JUCETINS.
    3) Acompanhamento da Solicitação Presencial: Nas Unidades da JUCETINS
    4) Disponibilização do documento Presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço.

  • access_time Previsão de prazos

    Prazo legal de até 5(cinco) dias úteis.

  • done_all Informações/Documentos necessários
    1. Capa de Processo/Requerimento; 
    2. Petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; 
    3. Procuração, quando a petição for subscrita por advogado; 
    4. Comprovantes de pagamento do preço dos serviços; 
    5. Processo objeto da petição.
  • feedback Prioridade de atendimento

    Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Presencial: Conforme demanda.

    Digital: Não há fila.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Através dos dados pessoais informados pelo solicitante.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

    Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
    http://ouvidoria.to.gov.br

  • attach_money Eventuais custos

    Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.jucetins.to.gov.br

  • article Legislacao norma referencia

    Através dos dados pessoais informados pelo solicitante.

    1)  http://www.simplifica.to.gov.br/faleconosco/

    2) Pelo telefone (63) 3218-4801 / (63) 3218-4806

    3) Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins (162)

  • laptop Formas de consultar andamento

    Presencial: Nas Unidades da JUCETINS

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento:

Gabinete da Presidência: (63) 3218-4801 / (63) 3218-4806