SERVIÇOS

O que é

Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, como última instância administrativa, de decisão do Plenário que manteve ou reformou decisão singular ou de Turma em pedidos de registro, bem como que deliberou pela destituição de leiloeiro público. O prazo para interposição dos recursos é de dez dias úteis, cuja fluência se inicia no primeiro dia
útil subsequente ao da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

Quem pode usar

Qualquer cidadão.

Como usar

1) Recurso ao Plenário devera ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a apresentação de Capa de Processo/Requerimento; petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; procuração, quando a petição for subscrita por advogado; comprovantes de pagamento do preço dos serviços. 

2)Entrega da Documentação Presencial preenchida e assinada nas unidades da JUCETINS.
3) Acompanhamento da Solicitação Presencial: Nas Unidades da JUCETINS
4) Disponibilização do documento Presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço.

Mais informações

1) Acessando o sítio: http://www.simplifica.to.gov.br ou pelos telefones 63) 3218-4801 / (63) 3218-4806

• label_important Principais etapas

  1) Recurso ao Plenário devera ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a apresentação de Capa de Processo/Requerimento; petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; procuração, quando a petição for subscrita por advogado; comprovantes de pagamento do preço dos serviços. 

  2)Entrega da Documentação Presencial preenchida e assinada nas unidades da JUCETINS.
  3) Acompanhamento da Solicitação Presencial: Nas Unidades da JUCETINS
  4) Disponibilização do documento Presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço.

• access_time Previsão de prazos

  Prazo legal de até 60(sessenta) dias úteis.

• done_all Informações/Documentos necessários

  1) Recurso ao Plenário devera ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a apresentação de Capa de Processo/Requerimento; petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; procuração, quando a petição for subscrita por advogado; comprovantes de pagamento do preço dos serviços. 

  2)Entrega da Documentação Presencial preenchida e assinada nas unidades da JUCETINS.
  3) Acompanhamento da Solicitação Presencial: Nas Unidades da JUCETINS
  4) Disponibilização do documento Presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço.

• feedback Prioridade de atendimento

  O usuário optando pela entrega física da documentação, terá atendimento prioritário, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos acima de 60 anos e portadores de necessidades especiais, conforme estabelecido na Lei nº 10.048/00.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Em média 20 (vinte) minutos.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Através dos dados pessoais informados pelo solicitante.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  1)  http://www.simplifica.to.gov.br/faleconosco/ e pelos telefones (63) 3218-4801 / (63) 3218-4806

  O procedimento para responder as manifestações são feitas através dos dados pessoais informados pelo solicitante bem como pelo http://www.simplifica.to.gov.br/faleconosco/

• attach_money Eventuais custos

  Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.jucetins.to.gov.br

• article Legislacao norma referencia

  Através dos dados pessoais informados pelo solicitante.

  1)  http://www.simplifica.to.gov.br/faleconosco/

  2) pelos telefones (63) 3218-4801 / (63) 3218-4806

  3) Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins (162)

• laptop Formas de consultar andamento

  Presencial: Nas Unidades da JUCETINS