SERVIÇOS

O que é

Este serviço possibilita que o contribuinte solicite a baixa de seus processos de débito que estejam atualizados ou quitados.

Quem pode usar

• Pessoa Física
• Pessoa Jurídica 

Como usar

• O Contribuinte se dirige a uma agência de atendimento de seu domicílio fiscal, onde deve apresentar seus documentos e/ou da empresa, acrescido de procuração quando representar terceiros, e solicitar a baixa de processo.
• O Setor de Parcelamento os processos e sua localização e encaminha comunicações para a baixa pela Auditoria ou Dìvida Ativa.

Mais informações

Telefone: (63) 3218-1377 

E-mail: dgcf@sefaz.to.gov.br

• label_important Principais etapas
  • O Contribuinte se dirige a uma agência de atendimento de seu domicílio fiscal, onde deve apresentar seus documentos e/ou da empresa, acrescido de procuração quando representar terceiros, e solicitar a baixa de processo.
  • O Setor de Parcelamento os processos e sua localização e encaminha comunicações para a baixa pela Auditoria ou Dìvida Ativa.
• access_time Previsão de prazos

  30 minutos. 

• done_all Informações/Documentos necessários
  • Documentos pessoais
  • Documentos da empresa
  • Procuração quando representar terceiros.
• feedback Prioridade de atendimento
  • Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento
  • Presencial: 15 minutos.
  • Digital: Não há fila.
• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos
  • Não há custo para este serviço.
• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento