Este serviço possibilita que o contribuinte solicite em uma Agência de Atendimento de seu domicílio fiscal, a cópia de processo no qual seja parte.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:
Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
http://ouvidoria.to.gov.br