SERVIÇOS

O que é

Concessão de isenção do IPVA, incidente sobre veículos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi e mototáxi).

Quem pode usar

• Autônomo que exerça atividade de transporte de passageiros como taxista e/ou mototaxista. É considerado profissional autônomo o taxista ou mototaxista que:
  • I – Detém autorização para prestar, sem o auxílio de motorista, serviço de transporte público individual remunerado de passageiros, em veículo de sua propriedade, utilizado exclusivamente para essa atividade;
  • II – Tenha a informação de que exerce atividade remunerada incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
  • III – exerce suas atividades em veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
  • IV – Esteja inscrito como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS

Como usar

ETAPAS DIGITAL

1.    Acessar o Portal de Serviços;

2.    Preencher requerimento digital do serviço;

3.    Anexar documentos necessários;

4.    Acompanhar até receber Isenção.

ETAPAS PRESENCIAL

1.    Comparecer à Agência de Atendimento

2.    Protocolar requerimento

3.    Anexar documentos necessários

4.    Acompanhar até receber Isenção.

Mais informações

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL

   

  1.    Acessar o Portal de Serviços;

  2.    Preencher requerimento digital do serviço;

  3.    Anexar documentos necessários;

  4.    Acompanhar até receber Isenção.

   

  ETAPAS PRESENCIAL

   

  1.    Comparecer à Agência de Atendimento

  2.    Protocolar requerimento

  3.    Anexar documentos necessários

  4.    Acompanhar até receber Isenção.

• access_time Previsão de prazos
  • Indeterminado.
• done_all Informações/Documentos necessários
  • Requerimento

  I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;

  II – Alvará ou documento de permissão expedido pela Prefeitura Municipal comprovando o exercício da atividade de taxista;

  III – Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

  IV – RG e CPF/CNPJ do proprietário do veículo;

  V – Comprovante de endereço;

  VI – Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

• feedback Prioridade de atendimento

  Atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos
  • Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE
• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento