SERVIÇOS

O que é

Concessão de isenção do IPVA, incidente sobre os ônibus destinados ao transporte coletivo urbano.

Quem pode usar

• Pessoa Física ou jurídica que exerça a atividade de transporte coletivo de passageiros urbanos.

Como usar

ETAPAS DIGITAL

1.    Acessar o Portal de Serviços;

2.    Preencher requerimento digital do serviço;

3.    Anexar documentos necessários;

4.    Acompanhar até receber Isenção.

ETAPAS PRESENCIAL

1.    Comparecer à Agência de Atendimento

2.    Protocolar requerimento

3.    Anexar documentos necessários

4.    Acompanhar até receber Isenção.

Mais informações

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL

   

  1.    Acessar o Portal de Serviços;

  2.    Preencher requerimento digital do serviço;

  3.    Anexar documentos necessários;

  4.    Acompanhar até receber Isenção.

   

  ETAPAS PRESENCIAL

   

  1.    Comparecer à Agência de Atendimento

  2.    Protocolar requerimento

  3.    Anexar documentos necessários

  4.    Acompanhar até receber Isenção.

• access_time Previsão de prazos
  • Indeterminado.
• done_all Informações/Documentos necessários
  • Requerimento

  I – Contrato social;

  II – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;

  III – documento de permissão e alvará municipal, expedido pela Prefeitura Municipal;

  IV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CLRV, ou nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;

  V – Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

• feedback Prioridade de atendimento
  • Atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento
  • Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
  • Digital: Não há fila.
• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos
  • Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE
• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento