SERVIÇOS

O que é

Concessão de isenção do ICMS para aquisição de veículos para mototaxistas.

Quem pode usar

Profissional autônomo prestador de serviços de transporte de passageiros em motocicletas.

Como usar

ETAPAS DIGITAL

1.    Acessar o Portal de Serviços;

2.    Preencher requerimento digital do serviço;

3.    Anexar documentos necessários;

4.    Acompanhar até receber Isenção.

ETAPAS PRESENCIAL

1.    Comparecer à Agência de Atendimento

2.    Protocolar requerimento

3.    Anexar documentos necessários

4.    Acompanhar até receber Isenção.

Mais informações

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL

   

  1.    Acessar o Portal de Serviços;

  2.    Preencher requerimento digital do serviço;

  3.    Anexar documentos necessários;

  4.    Acompanhar até receber Isenção.

   

  ETAPAS PRESENCIAL

   

  1.    Comparecer à Agência de Atendimento

  2.    Protocolar requerimento

  3.    Anexar documentos necessários

  4.    Acompanhar até receber Isenção.

• access_time Previsão de prazos
  • Indeterminado.
• done_all Informações/Documentos necessários
  • Requerimento

  I – declaração expedida pelo sindicato da categoria de que:

  a) exerce o serviço de transporte de passageiro há pelos menos um ano, em motocicleta de sua propriedade;

  b) utilize a motocicleta no exercício da profissão de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (mototáxi);

  II – declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo, conforme campo 3 do requerimento constante do Anexo I desta Portaria;

  III – Contrato de Permissão ou Alvará Municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual;

  IV – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce a atividade de mototaxista (art. 147, §5o, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro);

  V – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV do veículo de sua propriedade, utilizado na atividade de mototaxista;

  VI – CPF, RG e comprovante de residência;

  VII – comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE;

  VIII – Certificado de Taxista Microempreendedor Individual – MEI, se for o caso.

  IX– documentos de identificação, CPF e RG, do representante legal, se for o caso.

• feedback Prioridade de atendimento
  • Atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento
  • Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
  • Digital: Não há fila.
• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos
  • Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE
  • Informar:
    • Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF;
    • Código receita: 422;
    • Subcódigo: 4.16;
    • Observação: Isenção de ICMS para Mototaxista.
• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento