SERVIÇOS

O que é

Concessão de isenção do ICMS para aquisição de veículos para portadores de deficiências.

Quem pode usar

• Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Como usar

ETAPAS DIGITAL

1.    Acessar o Portal de Serviços;

2.    Preencher requerimento digital do serviço;

3.    Anexar documentos necessários;

4.    Acompanhar até receber Isenção.

ETAPAS PRESENCIAL

1.    Comparecer à Agência de Atendimento

2.    Protocolar requerimento

3.    Anexar documentos necessários

4.    Acompanhar até receber Isenção.

Mais informações

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL

   

  1.    Acessar o Portal de Serviços;

  2.    Preencher requerimento digital do serviço;

  3.    Anexar documentos necessários;

  4.    Acompanhar até receber Isenção.

   

  ETAPAS PRESENCIAL

   

  1.    Comparecer à Agência de Atendimento

  2.    Protocolar requerimento

  3.    Anexar documentos necessários

  4.    Acompanhar até receber Isenção.

• access_time Previsão de prazos
  • Indeterminado.
• done_all Informações/Documentos necessários
  • Requerimento

  I - Laudo de Avaliação, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, ou por clínica credenciada, conforme Anexos III, IV e V a esta Portaria;

  II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo:

  a)    do portador de deficiência física, visual, mental ou autista;

  b)  de parente em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral;

  c)    do cônjuge ou companheiro em união estável;

  d) de seu representante legal.

  III - autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;

  IV - declaração dos condutores autorizados, na forma do Anexo II a esta Portaria, se for o caso; 

  V - Carteira Nacional de Habilitação: 

  a) do adquirente, na qual constem as restrições e as adaptações necessárias ao veículo; 

  b) dos condutores autorizados; 

  VI - documento que comprove a representação legal do requerente, se for o caso. 

  VII -  CPF e RG do requerente e do representante legal;

  VIII - comprovante de residência; 

  IX - comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

• feedback Prioridade de atendimento
  • Atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento
  • Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
  • Digital: Não há fila.
• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos
  • Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE
  • Informar:
    • Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF;
    • Código receita: 422;
    • Sub código: 4.16;

  Observação: Isenção de ICMS para Portadores de Deficiências.

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• laptop Formas de consultar andamento