SERVIÇOS

O que é

Aprovação do regimento escolar e estrutura curricular para funcionamento da instituição de ensino.

O regimento escolar é a norma interna e obrigatória da unidade de ensino que orienta e disciplina todas as questões administrativas e pedagógicas.

Estrutura Curricular é o documento oficial da unidade de ensino que normatiza a organização do currículo, com todos os componentes curriculares e a respectiva carga horária obrigatória prevista nas normas vigentes.

Quem pode usar

• Instituições de ensino que ofertam educação básica e profissional no estado do Tocantins. 

Observação: Essa normativa não se aplica as instituições vinculadas ao sistema S e Institutos federais, visto que possuem autonomia para credenciar e renovar seus atos regulatórios.

Como usar

ETAPAS DIGITAL

1.    Acessar o Portal de Serviços;

2.    Preencher requerimento digital do serviço Aprovação de Regimento Escolar e da Estrutura Curricular;

3.    Anexar documentos necessários;

4.    Acompanhar até receber a publicação de Ato Normativo.

ETAPAS PRESENCIAL 

1.    Comparecer à Agência de Atendimento

2.    Protocolar requerimento de Aprovação de Regimento Escolar e da Estrutura Curricular;

3.    Anexar documentos necessários

4.    Acompanhar até receber a publicação de Ato Normativo.

Mais informações

Telefone: (63) 3218-1665/6161
E-mail: legislação@seduc.to.gov.br

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL

  1.    Acessar o Portal de Serviços;

  2.    Preencher requerimento digital do serviço Aprovação de Regimento Escolar e da Estrutura Curricular;

  3.    Anexar documentos necessários;

  4.    Acompanhar até receber a publicação de Ato Normativo.

   

  ETAPAS PRESENCIAL 

  1.    Comparecer à Agência de Atendimento

  2.    Protocolar requerimento de Aprovação de Regimento Escolar e da Estrutura Curricular;

  3.    Anexar documentos necessários

  4.    Acompanhar até receber a publicação de Ato Normativo.

• access_time Previsão de prazos
  • 30 a 60 dias.
• done_all Informações/Documentos necessários

  Processo incluindo os seguintes dados e informações conforme art. 45 da Resolução nº 037, de 29 de maio de 2019 

  Ofício à Presidência do CEE/TO requerendo a concessão da aprovação;

  II - dados da unidade de ensino contendo: 

  a) cursos, etapas e suas modalidades, programas e experimentos pedagógicos a serem ofertados;

  b) nome da instituição de ensino, endereço, cidade, telefone, e-mail e Órgão Regional de Educação a que pertence;

  c) dados do diretor da unidade escolar (nome, telefone, e-mail).

  III - o regimento deve ser elaborado e estruturado, respeitando as orientações contidas na Indicação CLN/CEE-TO nº 8/2010 e seu anexo único; 

  IV - justificativa da unidade de ensino no caso de reestruturação do seu regimento;

  V - parecer técnico da inspeção do órgão regional pertencente

• feedback Prioridade de atendimento
  • As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei.
• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: 30 a 60 dias aproximadamente

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos
  • Não há taxas para este serviço.
• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento